23/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
23/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000667-19.2025.8.27.2738/TO INVESTIGADO: GABRIEL VIEIRA GOMESADVOGADO(A): CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO (OAB DF063282) DESPACHO/DECISÃO Relatório continuado.

Segundo consta, a DPE informou que o tio do indiciado GERSIVALDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, o Sr. EDMAR GOMES DE OLIVEIRA, compareceu à sede da Defensoria Pública para requerer a apresentação de pedido de autorização no intuito de que possa visitar o sobrinho no estabelecimento prisional local, uma vez que a visita tem sido obstada pela direção da Cadeia Pública sob o argumento de que necessita de autorização judicial.

Ao final, requereu autorização para que EDMAR possar visitar o preso na UP de Taguatinga, nos dias de visita determinados pela direção da cadeia.

Acostou documento de identificação do requerente e certidão de nascimento do de GERSIVALDO (evento 89).

Instado, o MP manifestou pelo deferimento do pedido do evento 89, desde que observadas as cautelas de praxe a serem determinadas pela direção da UP de Taguatinga - TO em relação aos dias e regras de segurança (evento 97).

Esclareça-se que a prisão preventiva de GERSIVALDO foi decretada no evento 35, destes autos.

Ademais, que a denúncia foi deflagrada pelo MP e tramita sob o nº 0000889-84.2025.8.27.2738, esta já relacionada ao presente. Decido.

Pelas razões do evento 01: "O sobrinho do requerente, a pessoa de GERSIVALDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, está preso preventivamente na Unidade Prisional desta Comarca por força de mandado de prisão preventiva expedido nos presentes autos.

Ocorre que a genitora do preso reside em outra unidade da federação e não tem recursos para se deslocar com freqüência para realizar visitas.

O genitor já é falecido.

Assim, o segregado cautelar conta apenas com o tio ora requerente para visita e assistência material enquanto perdurar a restrição de liberdade.

Dito isto, o tio do preso provisório, ora requerente, Sr.EDMAR GOMES DE OLIVEIRA, compareceu à sede da Defensoria Pública para requerer a apresentação de pedido de autorização a este juízo criminal para que possa visitá-lo no estabelecimento prisional local, vez que Direção da Cadeia Pública desta Comarca informou que precisaria de autorização judicial, o que clara e expressamente não procede". Detida análise dos autos e, precipuamente, do pedido formulado no evento 89, verifico que assiste razão à pretensão do requerente. Isto porque, muito embora o direito de visita não seja absoluto e, portanto, possa sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, entendo que neste momento a visita de EDMAR GOMES DE OLIVEIRA em relação à GERSIVALDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, que está recolhido provisoriamente, não configura risco à segurança e ao controle do estabelecimento prisional. Ademais, é certo que o direito de visita está atinente à manutenção do convívio familiar, o que neste caso se mostra pertinente.

Assim, forte nesses fundamentos, DEFIRO o pedido formulado no evento 89 para que seja autorizada a realização de visita pelo Sr. EDMAR GOMES DE OLIVEIRA em favor do preso provisório GERSIVALDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, nos dias determinados pela diretoria da Cadeia Pública. Nesse sentido, INTIME-SE o chefe da unidade prisional de Taguatinga - TO para tomar ciência da autorização de visita, nos moldes destacados nesta decisão.

INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. Após, tendo em vista que a denúncia já foi deflagrada pelo MP, PROSSIGA-SE a escrivania em observância aos comandos finais da decisão exarada no evento 35. CUMPRA-SE.

Em 21/07/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
22/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:47

Decisão - Outras Decisões
21/07/2025 14:51

Conclusão para decisão
21/07/2025 14:45

Protocolizada Petição
21/07/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/07/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 18:39

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 13:45

Conclusão para decisão
30/06/2025 19:50

Protocolizada Petição
30/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:05

Protocolizada Petição
24/06/2025 09:45

Protocolizada Petição
24/06/2025 09:38

Protocolizada Petição
18/06/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
18/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 55
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 37, 38 e 39
02/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00086810920258272700/TJTO
30/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 36
30/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
30/05/2025 11:11

Protocolizada Petição
29/05/2025 16:18

Conclusão para despacho
29/05/2025 16:15

Protocolizada Petição
28/05/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOTAG1ECRI
28/05/2025 14:28

Juntada - Certidão
28/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:10

Juntada - Certidão
28/05/2025 10:45

Juntada - Certidão
28/05/2025 10:20

Juntada - Certidão
28/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOCENALV
27/05/2025 18:05

Expedido Alvará de Soltura
27/05/2025 17:41

Decisão - Concessão - Prisão Domiciliar
27/05/2025 14:21

Expedição - Mandado de Prisão
27/05/2025 13:04

Conclusão para decisão
27/05/2025 12:30

Protocolizada Petição
27/05/2025 11:46

Protocolizada Petição
27/05/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 21:37

Protocolizada Petição
26/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:40

Decisão - Conversão - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/05/2025 18:59

Audiência - de Custódia - realizada - Local Sala 1 - 26/05/2025 17:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 16
26/05/2025 18:37

Conclusão para decisão
26/05/2025 18:13

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/05/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/05/2025 16:43:58)
26/05/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/05/2025 16:43:58)
26/05/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 16:38

Protocolizada Petição
26/05/2025 16:38

Lavrada Certidão
26/05/2025 16:29

Audiência - de Custódia - designada - Local Sala 1 - 26/05/2025 17:30
26/05/2025 16:28

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 15:32

Conclusão para decisão
26/05/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 14:08

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 12:15

Conclusão para decisão
26/05/2025 11:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOTAG1ECRI
26/05/2025 11:12

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 09:39

Conclusão para decisão
26/05/2025 09:38

Juntada - Informações
26/05/2025 09:38

Juntada - Outros documentos
26/05/2025 09:36

Lavrada Certidão
26/05/2025 02:33

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOTAG1ECRI -> PLANTAO
26/05/2025 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO • Arquivo

ALVARÁ DE SOLTURA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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