TJTO - 0049633-11.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Apelação Cível Nº 0049633-11.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 332) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: BORBA, BORBA & BORBA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) APELANTE: TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) APELADO: UELITON ANTÔNIO DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 332
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22/08/2025 17:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:45
Juntada - Documento - Relatório
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19/08/2025 12:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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19/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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24/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
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23/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0049633-11.2023.8.27.2729/TO APELANTE: BORBA, BORBA & BORBA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)APELANTE: TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A)APELADO: UELITON ANTÔNIO DE BORBA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta, concomitante e separadamente, por TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A – 1ª Apelante e BORBA, BORBA & BORBA LTDA – 2ª Apelante, contra sentença proferida pelo Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível do Judiciário do Tocantins, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débitos nº 0049633-11.2023.8.27.2729.
A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com resolução do mérito fundamentado no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, condenando a parte requerida a restituir de forma dobrada, o valor de R$ 261,26 (duzentos e sessenta e um e vinte e seis centavos) e indeferindo o pedido de danos morais.
E, ainda, condenando a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitrou em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Inconformadas com o texto decisório prolatado em primeiro grau, ambas as partes aviaram seu respectivo recurso de apelação.
A 1ª Apelante TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A, alegou em apertada síntese, ser descabida a devolução dos valores, como quer a parte recorrida, devendo ser reformada a sentença para ser julgada improcedente, razão pela qual pleiteia o provimento do presente apelo (evento 80, autos originários).
Por sua vez a 2ª Apelante BORBA, BORBA & BORBA LTDA, apela requerendo os benefícios da justiça gratuita, e argumentou a necessidade de arbitrar danos morais em desfavor da 1ª Apelante no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais).
Considera prequestionada a matéria e, pugna pelo provimento do seu apelo, para reformar a sentença objurgada, nos moldes delineados em suas razões de recorrer.
Vieram os autos à minha Relatoria por distribuição livre.
Em decisão proferida no evento 2, determinei a intimação da 2ª Apelante - BORBA, BORBA & BORBA LTDA, para juntar documentos verossímeis que comprovem a sua hipossuficiência, tais como, extratos bancários dos últimos 3 meses e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, ou proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecer do presente recurso por deserção.
Devidamente intimada, a 2ª Apelante - BORBA, BORBA & BORBA LTDA deixou de observar a determinação proferida nos autos, consoante se infere dos eventos 9 e 10. É o relato necessário.
DECIDO.
Para a admissibilidade de um recurso, mister se faz a verificação da presença dos pressupostos recursais.
Um desses pressupostos, de ordem objetiva, é o preparo integral e tempestivo do recurso, sem o que a reapreciação da decisão recorrida tornar-se-á completamente inviável, impondo-se seja decretada liminarmente a deserção, com fundamento no artigo 1.017, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.017. (...) § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. §4º.
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Vale destacar que o § 1º do artigo 1.017 é taxativo ao imputar o ônus de comprovar o recolhimento das custas exclusivamente a parte recorrente, quando da interposição do recurso.
No caso vertente, detectado que a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, tão somente pleiteando a assistência judiciária sem qualquer comprovação da necessidade do deferimento almejado, bem como também não atendeu à determinação quanto ao recolhimento do preparo recursal, juntando apenas as guias de recolhimento das custas recursais sem a devida quitação das mesmas, descumpriu de igual modo, o disposto no artigo 240, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que dispõe: “Quando da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar, sendo exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, acompanhado do porte de remessa e retorno, sob pena de considerar-se deserto.”.
Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que resta induvidosa a deserção do recurso de apelação interposto por BORBA, BORBA & BORBA LTDA - 2ª Apelante.
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.017, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil e art. 240 do RI/TJ-TO, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto por BORBA, BORBA & BORBA LTDA - 2ª Apelante, em virtude da deserção. Deve, por consequência, a tramitação do feito, prosseguir somente em relação ao recurso de apelação interposto por TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A – 1ª Apelante.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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22/07/2025 15:38
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
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15/07/2025 14:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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04/07/2025 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2025 23:54
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BORBA, BORBA & BORBA LTDA - Guia 5392333 - R$ 230,00
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20/06/2025 08:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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11/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 16:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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09/06/2025 16:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/05/2025 12:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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