04/07/2025 10:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 09:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011521-46.2023.8.27.2737/TO AUTOR: JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFONADVOGADO(A): MORGANA MARTINS KJELIN MARIOT (OAB SC060409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON, em face da decisão que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas processuais ou comprovação de hipossuficiência no prazo legal.

A parte autora alega que os documentos que comprovam sua hipossuficiência foram regularmente juntados no evento 19, antes da efetivação da baixa, e que a nova patrona somente pôde se manifestar após a decisão devido a circunstância excepcional: falecimento de seu genitor, conforme certidão de óbito anexa.

Sustenta, ainda, que o processo não foi formalmente baixado, razão pela qual requer o prosseguimento regular da ação, com apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 290 do CPC, é cabível o cancelamento da distribuição caso a parte, regularmente intimada, deixe de recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias.

No entanto, o dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios da efetividade da jurisdição, do contraditório e da razoabilidade.

Verifica-se que a autora juntou documentação comprobatória de hipossuficiência no evento 19, o que configura cumprimento substancial da exigência prevista no despacho anterior.

Além disso, a advogada da parte apresentou justa causa para a manifestação extemporânea – o falecimento de seu pai, devidamente comprovado.

Ademais, não houve baixa definitiva no sistema, permanecendo o feito passível de impulso processual.

Assim, diante da ausência de prejuízo às partes e em respeito ao contraditório, impõe-se a reconsideração da decisão.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 290 e 99 do CPC, bem como nos princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição: RECONSIDERO a decisão de cancelamento da distribuição do feito proferida no evento 20; DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo a hipossuficiência da parte autora, conforme documentação apresentada no evento 19; DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com seu retorno à fase de análise do pedido inicial.

Intimem-se.
01/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:57

Decisão - Outras Decisões
16/01/2025 14:31

Conclusão para despacho
14/01/2025 16:30

Protocolizada Petição
10/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 04:27

Decisão - Cancelamento da distribuição
09/09/2024 19:58

Protocolizada Petição
29/08/2024 13:27

Conclusão para despacho
28/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 17:02

Conclusão para despacho
27/02/2024 02:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:38

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 07:57

Conclusão para despacho
07/12/2023 07:57

Processo Corretamente Autuado
07/12/2023 07:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2023 07:56

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/12/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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