TJTO - 0002256-24.2021.8.27.2726
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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22/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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21/08/2025 09:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
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21/08/2025 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002256-24.2021.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002256-24.2021.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ANTONIO RIBEIRO LEITE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) EMENTA Direito Administrativo.
Apelação cível.
Ação de obrigação de fazer.
Cumprimento de sentença.
Promoção retroativa por ressarcimento de preterição.
Progressões subsequentes.
Coisa julgada.
Gradualidade e sucessividade.
Interpretação sistemática da Lei Estadual nº 2.574/2012.
Princípio da segurança jurídica.
Provimento do recurso.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de cumprimento de sentença referente à promoção funcional retroativa do militar ANTÔNIO RIBEIRO LEITE à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, em razão do reconhecimento judicial da preterição ocorrida em 2012, com os consequentes efeitos financeiros e funcionais.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a preterição e determinada judicialmente a promoção retroativa a 1º Sargento, faz jus o servidor às promoções funcionais subsequentes, observando-se os princípios da gradualidade e da sucessividade, e os efeitos integrados da coisa julgada, bem como, verificar se tal pretensão encontra óbice nos requisitos administrativos (interstício e cursos) ou se tais condições devem ser presumidas como superadas em decorrência do reposicionamento funcional retroativo.
III.
Razões de decidir 3.
A promoção por ressarcimento de preterição tem como efeito natural e necessário o reconhecimento de todos os consectários funcionais e patrimoniais, inclusive a possibilidade de progressão funcional às graduações subsequentes. 4.
A coisa julgada, interpretada à luz dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, impede qualquer interpretação restritiva que fragmente os efeitos do reposicionamento funcional. 5.
A pretensão do apelante não constitui inovação indevida no cumprimento de sentença, mas mero desdobramento lógico do que foi judicialmente assegurado, devendo ser respeitada a cadeia de promoções que decorreriam do novo marco funcional estabelecido (2012), qual seja: Subtenente (2014) e 2º Tenente (2019).
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. “A promoção funcional retroativa por ressarcimento de preterição acarreta o reposicionamento completo do servidor na carreira, com direito às promoções subsequentes, desde que observados os princípios da gradualidade e sucessividade, ainda que implicitamente, por força da coisa julgada.” 2. “Não configura excesso de execução a pretensão de prosseguimento da cadeia funcional fundada em sentença transitada em julgado que reconheceu promoção preterida, sendo descabida a rediscussão de requisitos administrativos incompatíveis com o novo marco funcional estabelecido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 2.574/2012, art. 84.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0001221-23.2021.8.27.2728, Rel.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para reconhecer o direito do apelante à reestruturação funcional completa, com a consequente promoção a Subtenente, em 2014, e a 2º Tenente, em 2019, com efeitos financeiros e funcionais a serem apurados em sede de liquidação, observando-se os princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da legalidade administrativa, nos termos do voto do relator.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
20/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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19/08/2025 14:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 09:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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18/08/2025 09:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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13/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0002256-24.2021.8.27.2726/TO (Pauta: 734) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: ANTONIO RIBEIRO LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 734
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10/07/2025 20:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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10/07/2025 20:07
Juntada - Documento - Relatório
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09/07/2025 15:51
Processo Reativado - Novo Julgamento
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09/07/2025 15:51
Recebidos os autos - TOMNT1ECIV -> TJTO
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02/07/2024 06:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMNT1ECIV
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01/07/2024 17:36
Recebidos os autos
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27/02/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 16:58
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
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01/02/2024 20:01
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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01/02/2024 20:01
Decisão - Outras Decisões
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04/12/2023 12:26
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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03/12/2023 19:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/10/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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31/10/2023 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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02/10/2023 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/09/2023 22:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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13/09/2023 22:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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13/09/2023 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2023 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2023 10:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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13/09/2023 10:53
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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16/08/2023 18:09
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/08/2023 18:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/08/2023 12:23
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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15/08/2023 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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31/07/2023 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/07/2023 15:38
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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25/07/2023 00:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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05/07/2023 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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19/06/2023 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
01/06/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 17:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
31/05/2023 15:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
31/05/2023 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
31/05/2023 14:51
Juntada - Documento - Voto
-
17/05/2023 15:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/05/2023 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/05/2023 12:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 00:00</b><br>Sequencial: 365
-
04/05/2023 17:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
28/04/2023 08:48
Juntada - Documento - Relatório
-
03/04/2023 17:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
03/04/2023 07:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
17/03/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 17:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
15/03/2023 17:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
15/03/2023 14:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
13/03/2023 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
09/03/2023 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
09/03/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
27/02/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 16:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
24/02/2023 16:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
24/02/2023 14:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
24/02/2023 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
24/02/2023 11:54
Juntada - Documento - Voto
-
08/02/2023 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/01/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/01/2023 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 00:00</b><br>Sequencial: 584
-
19/01/2023 15:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
12/01/2023 11:39
Juntada - Documento - Relatório
-
17/11/2022 16:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
16/11/2022 08:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
-
16/11/2022 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
07/11/2022 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 18:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
04/11/2022 18:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/11/2022 15:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
01/11/2022 22:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
25/10/2022 08:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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25/10/2022 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
19/10/2022 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 12:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
17/10/2022 08:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
17/10/2022 08:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
14/10/2022 14:13
Juntada - Documento - Voto
-
30/09/2022 10:44
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
28/09/2022 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/09/2022 13:34
Deliberado em Sessão - Adiado
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14/09/2022 14:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/09/2022 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/09/2022 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
01/09/2022 13:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 00:00</b><br>Sequencial: 463
-
31/08/2022 18:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
31/08/2022 17:34
Juntada - Documento - Relatório
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17/08/2022 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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