03/09/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
03/09/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028331-23.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 28/08/2025 - Conta Atualizada
29/08/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/08/2025 18:46

Conta Atualizada
27/08/2025 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/07/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028331-23.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 21:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2025 16:37

Conclusão para decisão
10/07/2025 16:37

Trânsito em Julgado
12/06/2025 17:27

Protocolizada Petição
11/06/2025 16:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/06/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
07/06/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028331-23.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 82.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que houve a quitação parcial. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada. Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 76, verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 27 e 63.

A despeito dos argumentos do executado, não vislumbro prova de quitação do objeto da lide (art. 535, inciso IV, do CPC), e, o passivo incluído nos cálculos da fazenda pública se limitou até o mês de 12/2021, ao passo em que na sentença houve a condenação até 05/2022.

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 82, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 76, a saber, o valor de R$ 24.687,32 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) relativo ao crédito principal e R$ 2.468,73 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/04/2025 13:23

Conclusão para decisão
23/04/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:59

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:09

Conclusão para despacho
24/01/2025 18:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/01/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/01/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:20

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
22/01/2025 14:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/01/2025 14:20

Trânsito em Julgado
03/01/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/11/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/11/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 19:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
18/11/2024 19:28

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/11/2024 15:13

Publicação de Pauta
29/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 15:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2024 13:00 Sequencial: 82
18/07/2024 15:50

Conclusão para julgamento
17/07/2024 21:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2024 15:57

Conclusão para despacho
03/05/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/05/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2024 16:24

Conclusão para despacho
01/02/2024 16:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
01/02/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/01/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/01/2024 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/12/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/12/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2023 22:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/10/2023 16:35

Protocolizada Petição
10/10/2023 16:35

Protocolizada Petição
18/09/2023 17:37

Conclusão para julgamento
18/09/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/09/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/09/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/09/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/09/2023 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/09/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/09/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/08/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 20:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 14:27

Conclusão para despacho
21/07/2023 14:26

Processo Corretamente Autuado
21/07/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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