06/06/2025 10:25

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:25

Trânsito em Julgado
06/06/2025 10:24

Lavrada Certidão
03/06/2025 12:47

Lavrada Certidão
03/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
27/05/2025 22:58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
27/05/2025 17:54

Lavrada Certidão
25/05/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
23/05/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
23/05/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
22/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
19/05/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
19/05/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
19/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0001740-30.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARCIO CESAR TRINDADE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar a materialidade e autoria do crime apurar materialidade e autoria de crime previsto no art. 310 da Lei 9.503/1997 - СТВ.

Os autores do fato aceitaram a proposta de transação penal em audiência, conforme Termo de Audiência (Evento de nº 66). Ao evento 69 fora proferida sentença de homologação de transação penal.

O Ministério Público ao evento 128 requer seja declarada extinta a punibilidade estatal em favor do investigado MARCIO CESAR TRINDADE OLIVEIRA, com as devidas baixas necessárias, em razão do cumprimento integral da transação penal pelo investigado.

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de MARCIO CESAR TRINDADE OLIVEIRA, determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, e, por analogia, art. 84, Parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araguaína/TO, Estado do Tocantins.
16/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 12:40

Alterada a parte - Situação da parte MARCIO CESAR TRINDADE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
16/05/2025 10:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
22/04/2025 13:19

Conclusão para julgamento
15/04/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 15:57

Conclusão para julgamento
18/03/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
18/03/2025 15:29

Juntada - Informações
27/02/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
27/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:29

Juntada - Informações
21/02/2025 08:12

Protocolizada Petição
18/02/2025 14:49

Juntada - Certidão
24/01/2025 10:11

Protocolizada Petição
17/12/2024 15:01

Juntada - Informações
05/12/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:15

Juntada - Certidão
21/11/2024 15:01

Protocolizada Petição
21/10/2024 15:40

Juntada - Informações
27/09/2024 15:55

Protocolizada Petição
30/08/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
30/08/2024 15:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
28/08/2024 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
08/08/2024 17:29

Juntada - Outros documentos
17/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:05

Juntada - Outros documentos
03/07/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
03/07/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:20

Juntada - Certidão
06/05/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/04/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 10:39

Juntada - Informações
10/01/2024 14:54

Protocolizada Petição
04/09/2023 12:15

Juntada - Informações
24/08/2023 18:07

Juntada - Informações
11/05/2023 15:35

Juntada - Informações
22/03/2023 14:50

Protocolizada Petição
09/02/2023 16:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
08/02/2023 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/01/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
24/01/2023 12:37

Conclusão para despacho
05/01/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
14/12/2022 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/12/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/12/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/11/2022 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
29/11/2022 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
29/11/2022 16:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/11/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2022 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
25/11/2022 16:31

Conclusão para despacho
25/11/2022 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
25/11/2022 15:04

Audiência - Preliminar - realizada - 16/11/2022 15:00. Refer. Evento 42
21/11/2022 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/11/2022 12:00

Protocolizada Petição
16/11/2022 10:46

Juntada - Informações
10/11/2022 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
16/08/2022 17:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
15/08/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
04/08/2022 16:51

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 10:48

Conclusão para despacho
03/08/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/08/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2022 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/07/2022 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/07/2022 12:43

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
20/07/2022 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
20/07/2022 12:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/07/2022 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
20/07/2022 12:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/07/2022 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
19/07/2022 15:55

Lavrada Certidão
19/07/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/07/2022 15:39

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 16/11/2022 15:00
18/07/2022 17:17

Despacho - Mero expediente
18/07/2022 08:24

Conclusão para despacho
15/07/2022 15:43

Protocolizada Petição
15/07/2022 10:22

Despacho - Mero expediente
14/07/2022 12:22

Conclusão para despacho
14/07/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/06/2022 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/06/2022 18:12

Despacho - Mero expediente
27/06/2022 16:31

Conclusão para despacho
27/06/2022 16:30

Lavrada Certidão
09/06/2022 18:20

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 18:06

Conclusão para despacho
09/06/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/05/2022 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/05/2022 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
01/04/2022 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
01/04/2022 13:24

Juntada - Certidão
30/03/2022 18:16

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 12:22

Conclusão para despacho
29/03/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/03/2022 17:13

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 12:07

Conclusão para despacho
08/03/2022 12:02

Lavrada Certidão
07/03/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/03/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/03/2022 18:57

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 14:32

Conclusão para despacho
02/03/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/03/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2022 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/01/2022 15:23

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 10:47

Conclusão para despacho
31/01/2022 10:47

Processo Corretamente Autuado
31/01/2022 04:35

Protocolizada Petição
31/01/2022 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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