29/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017234-89.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: JONAS RODRIGO NESI ROSSIADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 18/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
27/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5768648, Subguia 119471 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
04/08/2025 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5768648, Subguia 5531585
04/08/2025 15:05

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5768648 - R$ 230,00
24/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017234-89.2024.8.27.2729/TOAUTOR: JONAS RODRIGO NESI ROSSIADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por consequência: DETERMINO que a parte requerida providencie a adequação do sistema de energia elétrica, a fim de que a tensão na unidade consumidora do autor seja regularizada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CONDENO a parte requerida a restituir ao autor os valores correspondentes à energia não gerada desde janeiro de 2022, até a regularização da tensão elétrica, mediante crédito na fatura mensal do autor.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com base no INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (conforme o art. 405 do CC), sendo a apuração realizada em fase de liquidação de sentença, conforme disposto nos artigos 509 e seguintes do CPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).? Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53). ?Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 14:04

Conclusão para julgamento
13/06/2025 14:04

Juntada - Informações
04/06/2025 23:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
04/06/2025 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 12:53

Conclusão para julgamento
09/05/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 16:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 07/05/2025 16:00. Refer. Evento 36
07/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/05/2025 17:38

Protocolizada Petição
24/04/2025 09:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
23/04/2025 13:17

Conclusão para despacho
23/04/2025 13:17

Lavrada Certidão
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 12:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/03/2025 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 12:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 18:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 07/05/2025 16:00
28/03/2025 18:23

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/01/2025 16:02

Conclusão para despacho
10/12/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/11/2024 21:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
13/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:44

Protocolizada Petição
15/08/2024 17:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/08/2024 17:30. Refer. Evento 8
14/08/2024 15:17

Protocolizada Petição
14/08/2024 10:19

Juntada - Certidão
01/08/2024 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
26/06/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
04/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:01

Protocolizada Petição
27/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/08/2024 17:30
27/05/2024 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 10:41

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/05/2024 16:15

Conclusão para despacho
02/05/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 17:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JONAS RODRIGUES NESI ROSSI - Guia 5459802 - R$ 202,34
30/04/2024 17:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JONAS RODRIGUES NESI ROSSI - Guia 5459801 - R$ 303,34
30/04/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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