22/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
21/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002875-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002161-87.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: NELCIR MAURO FORMEHLADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIETTI (OAB TO07510B)AGRAVADO: SERRA ALTA MINERACAO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB BA023739) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

DECISÃO SANEADORA.

DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS.

VALOR DA CAUSA.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

URGÊNCIA CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que determinou: (i) a inclusão da posse do autor como ponto controvertido a ser objeto de instrução probatória; e (ii) a majoração do valor da causa de R$ 30.000,00 para R$ 700.000,00, correspondente ao valor integral do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de se impugnar, por agravo de instrumento, decisão que delimita a posse como ponto controvertido e majora o valor da causa, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada; e (ii) analisar a legalidade da decisão saneadora quanto à delimitação da posse como questão fática controvertida e à correção do valor da causa com base no valor integral do imóvel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT), permite a interposição de agravo de instrumento quando a decisão interlocutória puder causar inutilidade ao recurso de apelação futuro, como no caso de decisão que condiciona o prosseguimento da ação à complementação do valor da causa, sob pena de extinção.A inclusão da posse como ponto controvertido atende ao art. 357, II, do CPC, e decorre do dever do juiz de delimitar as questões fáticas relevantes, especialmente quando a posse constitui a própria causa de pedir da demanda possessória, não se presumindo incontroversa a partir da simples ausência de impugnação específica.A majoração do valor da causa está em conformidade com o art. 292, § 3º, do CPC, uma vez que o autor pleiteia a manutenção de posse sobre toda a área da fazenda, sem apresentar critérios objetivos para a delimitação de fração específica, o que justifica a fixação do valor da causa com base no valor integral do imóvel.A correção de ofício do valor da causa visa assegurar a adequação da base de cálculo das custas e o respeito ao conteúdo econômico da demanda, conforme orientação jurisprudencial consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A decisão que majora o valor da causa e delimita pontos controvertidos pode ser impugnada por agravo de instrumento quando caracterizada a urgência apta a tornar inútil eventual apelação, nos termos da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).A delimitação da posse como ponto fático controvertido em ação possessória está amparada no art. 357, II, do CPC e não dispensa instrução probatória, ainda que não haja impugnação específica na contestação.A majoração do valor da causa, com base no valor total do imóvel objeto da demanda, é cabível quando ausente indicação precisa da área litigiosa e do valor patrimonial correspondente.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, § 3º; 357, II; 1.015; 561, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988) ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão saneadora proferida pelo juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de agosto de 2025.
20/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
11/08/2025 16:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/08/2025 12:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
11/08/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
08/08/2025 18:04

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
08/08/2025 18:04

Juntada - Documento - Voto
23/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Agravo de Instrumento Nº 0002875-90.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 426) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: NELCIR MAURO FORMEHL ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875) ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIETTI (OAB TO07510B) AGRAVADO: SERRA ALTA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB BA023739) INTERESSADO: Juiz(o) da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 16:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 426
04/07/2025 14:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
04/07/2025 14:30

Juntada - Documento - Relatório
07/04/2025 11:24

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
02/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
07/03/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:51

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
26/02/2025 18:51

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
24/02/2025 17:49

Conclusão para decisão
24/02/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
24/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 44 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001063-13.2025.8.27.2700

Isalmir Rodrigues da Fonseca

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Adelmo dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0002242-79.2025.8.27.2700

Adriano Marinho Farias

Municipio de Palmas

Advogado: Renato de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0001658-12.2025.8.27.2700

Erica da Silva Rodrigues de Matos

Estado do Tocantins

Advogado: Tatila Carvalho Brasil

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0005686-23.2025.8.27.2700

Marden Jose Berreira Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Fernanda Batista da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0001276-19.2025.8.27.2700

Maristella Ferrarezi de Freitas

Maria Acirene Gomes Monteiro

Advogado: Rutilio Torres Augusto Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 22:24

Exibir Processo