21/08/2025 23:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005686-23.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006182-72.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: MARDEN JOSE BERREIRA SILVAADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526)AGRAVANTE: ROCIARIA MARIA AIRES BARREIRAADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESPÓLIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTar AS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por espólio contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o benefício da justiça gratuita ao espólio diante da alegada inexistência de bens líquidos e insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A concessão da gratuidade da justiça ao espólio exige a comprovação da insuficiência de recursos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4.

Os documentos acostados aos autos demonstram a inexistência de veículos em nome do falecido e de saldo em contas bancárias, indicando incapacidade financeira do espólio. 5.

O único bem deixado — um imóvel utilizado como residência pelos herdeiros — é insuscetível de imediata liquidação. 6.

A existência de diversas execuções fiscais contra o espólio corrobora a alegação de passivo elevado em relação ao acervo patrimonial. 7.

A mera menção, na certidão de óbito, acerca da existência de bens a inventariar não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e comprovada documentalmente. 8.

Para a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, o que deve ser considerado é o acervo hereditário e não a capacidade econômica dos herdeiros ou do inventariante. 9.

Negar a gratuidade neste contexto comprometeria o acesso à justiça, uma vez que, independentemente de as custas processuais e a taxa judiciária não perfazerem um valor elevado, o agravante comprovou que não possui condições de suportar os custos do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 10.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão de gratuidade da justiça ao espólio exige demonstração de insuficiência de recursos. 2.

A simples menção à existência de bens a inventariar, sem liquidez comprovada, não afasta a presunção de hipossuficiência quando esta se encontra documentalmente demonstrada.

Jurisprudências relevantes citadas: TJTO, Agravo de Instrumento - 0019734-21.2024.8.27.2700, Rel.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 09/04/2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento - 20244581320248260000, Rel.

Rodolfo Pellizari, julgado em 24/06/2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento - 2064205-67.2024.8.26.0000, Rel.

Jane Franco Martins, julgado em 18/03/2024; TJ-RS, Agravo de Instrumento - *00.***.*80-41, Rel.

Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 21/01/2020.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade ao demandante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de agosto de 2025.
19/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
11/08/2025 15:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/08/2025 12:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
11/08/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
08/08/2025 18:04

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
08/08/2025 18:04

Juntada - Documento - Voto
23/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Agravo de Instrumento Nº 0005686-23.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 428) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: MARDEN JOSE BERREIRA SILVA ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526) AGRAVANTE: ROCIARIA MARIA AIRES BARREIRA ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 16:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 428
04/07/2025 14:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
04/07/2025 14:30

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2025 09:38

Conclusão para despacho
14/04/2025 13:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
11/04/2025 20:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:35

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
08/04/2025 17:34

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
07/04/2025 22:09

Conclusão para despacho
07/04/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
07/04/2025 19:37

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARDEN JOSE BERREIRA SILVA - Guia 5388345 - R$ 160,00
07/04/2025 19:37

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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