23/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0018487-21.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: HENRIQUE LOPES NETOADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado, devidamente qualificado nos autos, no qual fora comunicado o cumprimento integral das condições impostas.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, e o consequente arquivamento do feito. É o relatório.

Decido. É cediço que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (artigo 28-A, § 13, do CPP).

Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. In casu, aferem-se dos autos informações a respeito do cumprimento integral das condições impostas, ao que de rigor a extinção posto ter cumprido o desiderato de efetivar as disposições do acordo de não persecução penal. Assim, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA a punibilidade de Henrique Lopes Neto qualificado nos autos em relação ao Acordo de Não Persecução Penal.

Após o trânsito em julgado: DETERMINO a perda do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 1994.

Comunique-se a 3ª Vara Criminal acerca do perdimento da fiança. Após, procedam-se as anotações, às baixas de estilo, ao lançamento das informações nos sistemas de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito
22/07/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
09/07/2025 16:37

Conclusão para julgamento
03/07/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:11

Lavrada Certidão
01/07/2025 16:44

Processo Desarquivado
14/06/2024 16:32

Protocolizada Petição
22/05/2024 12:10

Arquivamento Provisório
21/05/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:02

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/05/2024 12:56

Conclusão para decisão
06/05/2024 12:55

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 26/04/2024 16:30. Refer. Evento 6
02/05/2024 14:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
23/04/2024 18:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
02/04/2024 13:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
02/04/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 13:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
02/04/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
02/04/2024 13:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
26/03/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/03/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/03/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 13:02

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 26/04/2024 16:30
22/03/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 14:28

Conclusão para decisão
07/11/2023 07:15

Protocolizada Petição
31/08/2023 13:19

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 12:49

Distribuído por dependência - Número: 00098528520228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000597-38.2025.8.27.2726

Lindomar Coelho Coutinho

Maria Aparecida Pinheiro Martins de Cama...

Advogado: Sandro de Almeida Cambraia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0010778-79.2025.8.27.2700

Sindicato Rural de Araguatins

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Edilma Dias Negreiros

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0018289-72.2019.8.27.2722

Margarida Maia de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Hainer Maia Pinheiro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2021 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0010878-34.2025.8.27.2700

Rafael Dias Alves Juliao

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Andre Luiz de Oliveira Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0042277-62.2023.8.27.2729

Cleiton Gomes Bandeira

Spe Palmas Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Sarah Horrana de Oliveira da Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2023 13:40

Exibir Processo