23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001389-74.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZADVOGADO(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ (OAB TO008679) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
22/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
22/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 17:25

Conclusão para decisão
27/05/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/05/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/05/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
15/04/2025 18:28

Conta Atualizada
15/04/2025 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
15/04/2025 17:26

Trânsito em Julgado
27/02/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/02/2025 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/09/2024 18:00

Conclusão para decisão
04/09/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/08/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/08/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
20/08/2024 17:46

Lavrada Certidão
20/08/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
20/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:02

Decisão - Outras Decisões
07/06/2024 14:53

Conclusão para despacho
07/06/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 11:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 22:53

Decisão - Outras Decisões
23/04/2024 13:05

Conclusão para despacho
23/04/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 14:34

Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
19/04/2024 14:34

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5449281, Subguia 16695 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
18/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5449280, Subguia 16547 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,00
17/04/2024 17:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449281, Subguia 5395170
17/04/2024 17:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449280, Subguia 5395167
17/04/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ - Guia 5449281 - R$ 50,00
17/04/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ - Guia 5449280 - R$ 44,00
17/04/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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