23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0022796-85.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: HATOS ALVES MOREIRAADVOGADO(A): PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO (OAB GO018480) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 18).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 48), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado HATOS ALVES MOREIRA, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/07/2025 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 15:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
25/06/2025 12:47

Conclusão para julgamento
25/06/2025 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:43

Juntada - Outros documentos
18/11/2024 11:05

Juntada - Informações
18/11/2024 11:03

Expedido Ofício
18/11/2024 11:00

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0005295-21.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 41
18/11/2024 10:59

Juntada - Informações
11/11/2024 09:26

Expedido Ofício
23/08/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 10:26

Conclusão para decisão
22/08/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/08/2024 11:57

Juntada - Documento
02/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
01/04/2024 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2024 17:15

Protocolizada Petição
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:36

Arquivamento Provisório
07/03/2024 10:10

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 16:46

Conclusão para decisão
20/01/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2023 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
08/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:56

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 06/12/2023 16:00. Refer. Evento 5
06/12/2023 16:59

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 13:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
23/11/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2023 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
22/11/2023 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
22/11/2023 13:54

Expedido Ofício
22/11/2023 13:53

Juntada - Informações
22/11/2023 13:52

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 06/12/2023 16:00
20/11/2023 17:09

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 16:57

Conclusão para decisão
31/10/2023 16:57

Processo Corretamente Autuado
31/10/2023 16:08

Distribuído por dependência - Número: 00052952120238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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