18/07/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 10:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 09:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000006-48.2025.8.27.2703/TO AUTOR: ANA CAROLINE MOREIRA SILVAADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo as partes acima indicadas, a parte autora manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção da ação, no que concordou a parte requerida (eventos 22 e 25).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, inexistindo oposição da parte requerida.

Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Entretanto, a EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA pelo prazo de 05 anos, tendo em vista a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, após arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 14:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
01/07/2025 09:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2025 15:25

Conclusão para despacho
26/05/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 14:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:57

Protocolizada Petição
07/03/2025 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/03/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/02/2025 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 13:26

Expedido Mandado - TOANACEMAN
14/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:53

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
03/02/2025 15:05

Conclusão para despacho
02/02/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/01/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 15:47

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:47

Processo Corretamente Autuado
06/01/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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