TJTO - 0000521-92.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000521-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002811-27.2019.8.27.2721/TO AGRAVADO: ALDECI ALVES DOS ANJOS SILVAADVOGADO(A): GABRIEL SOARES MESSIAS (OAB TO012736) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos no Evento 68, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
27/08/2025 16:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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27/08/2025 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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21/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000521-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002811-27.2019.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)AGRAVADO: ALDECI ALVES DOS ANJOS SILVAADVOGADO(A): GABRIEL SOARES MESSIAS (OAB TO012736) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PASEP).
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
TAXATIVIDADE MITIGADA.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.
RECURSO INADMISSÍVEL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por inadmissibilidade, tendo em vista que o recorrente pretendia reformar decisão que indeferiu prova pericial contábil para verificação da correta aplicação de índices legais nas contas do Programa de Integração Social (PASEP) e demonstração da regularidade dos saques realizados.
II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial contábil, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada em situações excepcionais.
III.
Razões de decidir 3. O rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial contábil. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha definido que o rol do referido artigo possui taxatividade mitigada em raríssimas situações, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal situação não se configura no caso concreto. 5. O combate à decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil não possui o requisito de urgência, podendo a matéria ser alegada em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, conforme previsto no artigo 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil em razão da ausência dos requisitos de urgência ou risco de perecimento do direito. 7. O argumento de que a postergação da análise para sede de apelação poderia acarretar anulação da sentença não caracteriza urgência exigida para aplicação da taxatividade mitigada, tratando-se de situação comum e não de circunstância excepcional.
IV.
Dispositivo e tese 8. Agravo Interno desprovido.
Tese de julgamento: 1.
Não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial contábil, por ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2.
A taxatividade mitigada do rol de cabimento do Agravo de Instrumento não se aplica quando ausentes os requisitos de urgência ou risco de perecimento do direito. 3.
Questões decididas no curso do processo que não comportem Agravo de Instrumento devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 464, 1.009, § 1º, 1.015 e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (recursos repetitivos); STJ, AgInt no REsp 1.972.930 PR, Rel.
Min. não mencionado, 3ª Turma, j. 12.09.2022; TJ-MG, AI 15416328920238130000, Rel.
Des.
Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 25.10.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, que não conheceu do Agravo de Instrumento, por inadmissível, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 22:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/08/2025 22:39
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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11/08/2025 12:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 12:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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09/08/2025 23:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:38
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0000521-92.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) AGRAVADO: ALDECI ALVES DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL SOARES MESSIAS (OAB TO012736) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 190
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10/07/2025 06:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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10/07/2025 06:45
Juntada - Documento - Relatório
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25/06/2025 16:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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24/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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20/06/2025 01:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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31/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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29/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 17:15
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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26/05/2025 17:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 14:51
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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23/05/2025 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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23/05/2025 15:20
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5390156 - R$ 145,00
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23/05/2025 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389309, Subguia 6094 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/05/2025 14:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389309, Subguia 5376186
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05/05/2025 14:05
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5389309 - R$ 145,00
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29/04/2025 01:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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25/04/2025 17:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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02/04/2025 15:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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01/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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12/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:41
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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12/03/2025 14:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/03/2025 15:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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06/03/2025 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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06/03/2025 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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15/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385848, Subguia 4863 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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13/02/2025 09:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385848, Subguia 5374948
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13/02/2025 09:55
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5385848 - R$ 145,00
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12/02/2025 03:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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10/02/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/02/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 18:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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06/02/2025 18:32
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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23/01/2025 18:38
Remessa Interna - DISTR -> SGB11
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23/01/2025 18:37
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB11)
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23/01/2025 17:34
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
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23/01/2025 17:34
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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22/01/2025 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5640256 Situação: Pago. Boleto Pago.
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22/01/2025 18:19
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 100 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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