TJTO - 0008071-41.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008071-41.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000958-65.2018.8.27.2705/TO AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos no Evento 41, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
25/08/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 15:54
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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25/08/2025 15:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/08/2025 15:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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25/08/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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19/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38
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18/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008071-41.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000958-65.2018.8.27.2705/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: NEUSA BIANCO DANTONIO LELISADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE LOPES DO NASCIMENTO (OAB SP052186)ADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB SP249133)AGRAVANTE: JOSE ANTONIO BARROS LELISADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE LOPES DO NASCIMENTO (OAB SP052186)AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)INTERESSADO: ANTONIO NOGUEIRA LELIS NETOADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRAINTERESSADO: ADALBERTO DANTONIO LELISADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRAINTERESSADO: ANGELA CRISTINA RICARDO DE SOUZA LELISADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRAINTERESSADO: CARINA VIEIRA AUGUSTO LELISADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRAINTERESSADO: ROGERIO DANTONIO LELISADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE IMÓVEL RURAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural com área de 11,97,90 hectares, penhorado em execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária.
II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel rural penhorado configura pequena propriedade rural impenhorável, considerando os requisitos legais necessários para tal reconhecimento.
III.
Razões de decidir 3. A proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e regulamentada pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos essenciais: a caracterização como pequena propriedade rural segundo critérios legais e a efetiva exploração familiar do imóvel para fins de subsistência. 4. O imóvel rural em questão, com área de 11,97,90 hectares, enquadra-se objetivamente como pequena propriedade rural, considerando que o módulo fiscal no município de Guaíra/SP corresponde a 22 hectares, sendo o limite máximo de 4 módulos fiscais (88 hectares) para caracterização de pequena propriedade rural. 5. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessária interpretação restritiva da norma protetiva. 6. Os executados limitaram-se a alegações genéricas sobre a exploração familiar do imóvel, sem apresentar prova robusta dessa utilização, não cumprindo adequadamente o ônus probatório que lhes cabia. 7. A existência de imóvel urbano registrado em nome dos executados compromete a caracterização do imóvel rural como único bem familiar e enfraquece a tese de que constitui a única fonte de subsistência familiar.
IV.
Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: caracterização dimensional como pequena propriedade rural e efetiva exploração familiar para fins de subsistência. 2.
Constitui ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. 3.
Alegações genéricas sobre exploração familiar, sem comprovação adequada, não são suficientes para afastar a penhora de pequena propriedade rural.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (CF), art. 5º, XXVI; CPC, arts. 797 e 833, VIII; Lei nº 8.629/93, art. 4º, II, "a".
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961; STJ, Tema 1234, REsp n. 2.080.023/MG, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por ausência de comprovação da exploração familiar da pequena propriedade rural, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
13/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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13/08/2025 16:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 12:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/08/2025 23:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:38
Juntada - Documento - Voto
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28/07/2025 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/07/2025 12:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0008071-41.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: NEUSA BIANCO DANTONIO LELIS ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE LOPES DO NASCIMENTO (OAB SP052186) ADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB SP249133) AGRAVANTE: JOSE ANTONIO BARROS LELIS ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE LOPES DO NASCIMENTO (OAB SP052186) AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) INTERESSADO: ANTONIO NOGUEIRA LELIS NETO ADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA INTERESSADO: ADALBERTO DANTONIO LELIS ADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA INTERESSADO: ANGELA CRISTINA RICARDO DE SOUZA LELIS ADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA INTERESSADO: CARINA VIEIRA AUGUSTO LELIS ADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA INTERESSADO: ROGERIO DANTONIO LELIS ADVOGADO(A): ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaçu Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 182
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10/07/2025 06:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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10/07/2025 06:45
Juntada - Documento - Relatório
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27/06/2025 16:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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26/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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25/06/2025 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2025 02:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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11/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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29/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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26/05/2025 16:02
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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22/05/2025 15:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 188 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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