TJTO - 0001081-08.2024.8.27.2720

Apelação Cível Nº 0001081-08.2024.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001081-08.2024.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214)APELADO: MARIA JOSE GOMES DE CASTRO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA E COMPROVADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica, em face de Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidora.

A autora alegou interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situada na cidade de Goiatins, estado do Tocantins, apesar de estar adimplente quanto a algumas faturas e sem ter sido previamente notificada sobre a suspensão.

Sustentou, ainda, que a interrupção lhe causou prejuízos e constrangimentos, sobretudo por depender de medicamento que exige refrigeração contínua (insulina NPH).

A Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

A concessionária recorreu, sustentando a legalidade do corte em razão de inadimplemento e a existência de notificação por meio de aviso inserido em fatura anterior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou o envio de notificação prévia, específica e individualizada, apta a legitimar a suspensão do serviço por inadimplemento; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, nas circunstâncias do caso, configurou dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço essencial, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078 de 1990. 4.      Embora a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento seja medida legalmente autorizada, sua efetivação exige o cumprimento de requisitos específicos, notadamente a comprovação do envio de notificação prévia, clara, específica e individualizada, com antecedência mínima de quinze dias, conforme disposto no artigo 360 da Resolução Normativa nº 1.000 de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 5.      A simples inserção de mensagens genéricas em faturas mensais não atende à exigência normativa de comunicação prévia específica, sendo insuficiente para caracterizar a regularidade da notificação ao consumidor, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6.      No caso concreto, a concessionária não produziu prova documental idônea para demonstrar o envio da notificação exigida, limitando-se a afirmar que constou aviso genérico em fatura, o que não se presta a suprir o requisito normativo. 7.      A condição de saúde da autora, dependente de medicamento que necessita de refrigeração contínua, agrava a ilicitude da conduta da concessionária, dada a essencialidade do serviço interrompido. 8.      O dano moral é reconhecido na hipótese de interrupção indevida de serviço público essencial, por se tratar de situação de abalo moral presumido (dano in re ipsa), bastando a comprovação da conduta ilícita para a caracterização do dever de indenizar. 9.      O valor fixado na origem a título de compensação por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade e à função pedagógica da indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.  Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.      A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento exige prévia notificação específica, clara, individualizada e com comprovação de entrega ao consumidor, sendo insuficiente a mera inserção de mensagens genéricas em faturas mensais. 2.      A ausência de comprovação da notificação específica e prévia configura falha na prestação do serviço e torna ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.      A interrupção indevida de serviço público essencial, especialmente quando agravada por circunstâncias pessoais do consumidor que evidenciem maior vulnerabilidade, como a necessidade de armazenamento de medicamento, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização pecuniária. 4.      O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, fixado em razão de interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, revela-se adequado e proporcional aos danos suportados pela consumidora, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, inciso II; Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), art. 360; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, mantendo integralmente a Sentença recorrida.

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento), perfazendo 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de agosto de 2025.    

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0001081-08.2024.8.27.2720/TO (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) APELADO: MARIA JOSE GOMES DE CASTRO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente