TJTO - 0020365-62.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 16:10
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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22/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020365-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001971-93.2023.8.27.2715/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: ADEILSON RIBEIRO BARBOSAADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283)AGRAVADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICOLAS S/AADVOGADO(A): RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA (OAB DF025816)AGRAVADO: B R GONCALVESADVOGADO(A): DANIEL FRANÇA RIBEIRO (OAB DF050438)ADVOGADO(A): BRUNA SANCHES MARQUES (OAB TO09698A) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
REPARAÇÃO DO VEÍCULO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECONVENÇÃO.
INÉPCIA.
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para reparação imediata de veículo ou disponibilização de automóvel substituto, bem como acolheu reconvenção apresentada pelos agravados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.
O agravante sustenta responsabilidade exclusiva dos agravados, comprovada por laudo pericial, e necessidade de veículo para sua subsistência e atividades cotidianas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência visando à reparação do veículo ou fornecimento de automóvel equivalente ao agravante; (ii) verificar a admissibilidade da reconvenção apresentada, diante de possíveis vícios formais e ausência de análise pelo juízo a quo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O laudo pericial oficial juntado aos autos, não impugnado pelas partes agravadas, atribuiu responsabilidade exclusiva ao condutor do veículo pertencente aos agravados pela colisão que danificou o veículo do agravante, configurando a probabilidade do direito (fumus boni iuris). 4.
O perigo de dano (periculum in mora) encontra-se demonstrado pela necessidade do agravante de locar veículos para fins de locomoção pessoal e laboral, fato comprovado por recibos de aluguel anexados aos autos, acarretando ônus financeiro contínuo e desproporcional. 5.
O direito à reparação do dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundamenta o dever de indenizar, inclusive por meio de medidas liminares destinadas a assegurar o resultado útil do processo. 6.
No tocante à reconvenção, sua análise não foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, tratando-se de matéria estranha ao objeto do recurso e, portanto, incabível sua apreciação direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 7.
O princípio do duplo grau de jurisdição veda o conhecimento originário de matérias não examinadas na instância anterior, resguardando o contraditório e a ampla defesa. 8.
Diante da demonstração cabal dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência, com disponibilização de veículo substituto ao agravante, até a conclusão dos reparos do seu automóvel.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A demonstração de responsabilidade exclusiva pelo acidente de trânsito, consubstanciada em laudo pericial oficial não impugnado, configura probabilidade do direito e autoriza a concessão de tutela de urgência para reparação imediata ou fornecimento de veículo substituto. 2.
O perigo de dano se caracteriza pelo ônus financeiro contínuo decorrente da necessidade de locação de veículos para atividades essenciais, o que autoriza a antecipação de tutela, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição. 3. A análise de matéria não apreciada pelo juízo de origem, como a inépcia da reconvenção, caracteriza inovação recursal vedada, devendo ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CC arts. 186 e 927; CPC, arts. 300 e 373, I.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1.834.224/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.02.2020; TJ-SP, AI nº 2236545-10.2021.8.26.0000, Rel.
Des.
José Marcos Marrone, j. 20.04.2022; TJ-MG, ApC nº 1.0024.15.050243-6/001, Rel.
Des.
Vicente de Oliveira Silva, j. 10.05.2021.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 5, a fim de determinar que os agravados disponibilizem ao agravante, até a conclusão dos reparos no veículo danificado, outro automóvel de características equivalentes para seu uso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
20/08/2025 18:44
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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20/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 22:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/08/2025 22:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 12:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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09/08/2025 23:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:38
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0020365-62.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ADEILSON RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283) AGRAVADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICOLAS S/A ADVOGADO(A): RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA (OAB DF025816) AGRAVADO: UERIKLYS HENRIQUE GOMES DA SILVA AGRAVADO: B R GONCALVES ADVOGADO(A): DANIEL FRANÇA RIBEIRO (OAB DF050438) ADVOGADO(A): BRUNA SANCHES MARQUES (OAB TO09698A) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Cristalândia Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 157
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10/07/2025 06:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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10/07/2025 06:45
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2025 13:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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27/05/2025 03:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/05/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:51
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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13/05/2025 13:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/04/2025 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/04/2025 13:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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02/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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14/03/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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12/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
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06/03/2025 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 15:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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27/02/2025 15:29
Decisão - Concessão - Pedido
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13/02/2025 16:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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12/02/2025 16:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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12/02/2025 16:20
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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11/02/2025 20:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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07/02/2025 21:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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23/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/01/2025 07:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/01/2025 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
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11/12/2024 14:22
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/12/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/12/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/12/2024 17:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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10/12/2024 17:21
Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático
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04/12/2024 23:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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04/12/2024 23:40
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ADEILSON RIBEIRO BARBOSA - Guia 5383928 - R$ 48,00
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04/12/2024 23:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/12/2024 23:40
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
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