TJTO - 0003184-14.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003184-14.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001563-23.2019.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: TAINARA CRISTINA MARCOSADVOGADO(A): EULA MARIA DE SOUZA LEMOS (OAB DF061761)AGRAVANTE: FERNANDO GOMES HADDADADVOGADO(A): EULA MARIA DE SOUZA LEMOS (OAB DF061761)AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE GOMES DIAZADVOGADO(A): PEDRO CARNEIRO (OAB TO000499)ADVOGADO(A): VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB SP357500)AGRAVADO: ANA CRISTINA GOMES DIAZ SIQUEIRAADVOGADO(A): PEDRO CARNEIRO (OAB TO000499)ADVOGADO(A): VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB SP357500)AGRAVADO: ANA PAULA GOMES DIAZADVOGADO(A): PEDRO CARNEIRO (OAB TO000499)ADVOGADO(A): VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB SP357500) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INVENTÁRIO.
ATOS UNILATERAIS DE ADMINISTRAÇÃO.
ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO.
APROPRIAÇÃO DE FRUTOS CIVIS.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
RISCO DE ESGOTAMENTO PATRIMONIAL.
SUSPENSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.
DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
REFORMA DA DECISÃO.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou a inventariante a alienar quatro imóveis pertencentes ao espólio, sem apresentação prévia de contas detalhadas e comprovação da destinação dos frutos civis percebidos.
O agravante sustenta que a inventariante vem se apropriando indevidamente dos rendimentos dos bens herdados desde o falecimento do de cujus, sem repasse proporcional aos demais herdeiros e sem autorização judicial para as alienações realizadas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da autorização judicial para alienação dos bens do espólio em face da ausência de prestação de contas e de transparência por parte da inventariante; (ii) analisar a possibilidade de imposição de medidas coercitivas e obrigacionais adicionais em sede recursal, como a quitação de tributos e bloqueio de contas bancárias.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O inventariante, nos termos dos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, deve administrar os bens do espólio com diligência e transparência, prestando contas detalhadas e obtendo autorização judicial prévia para atos de disposição patrimonial. 4.
No caso, a ausência reiterada de prestação de contas pela inventariante, somada à apropriação dos frutos civis (aluguéis) e à tentativa de alienação dos imóveis sem prévia fiscalização judicial e ciência dos demais herdeiros, configura violação ao dever de gestão proba e compromete o acervo hereditário. 5.
A decisão que autorizou a venda dos bens, sem exigir prestação de contas circunstanciada, possibilita esvaziamento patrimonial e afronta os princípios da igualdade entre os herdeiros e da preservação do patrimônio, gerando risco de dano irreparável (periculum in mora). 6.
Os indícios de irregularidade na administração e os relatórios genéricos apresentados não se mostram suficientes para afastar o dever de fiscalização judicial rigorosa, justificando a concessão de tutela de urgência para suspender os atos de alienação e impor apresentação imediata de contas documentadas. 7.
Quanto aos pedidos acessórios (imposição de quitação do ITCMD, bloqueio de contas bancárias e condenação em honorários), tais providências envolvem juízo exauriente de mérito e apuração aprofundada de responsabilidade subjetiva, devendo ser analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. 8.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina especializada consolidam o entendimento de que o inventariante não detém autonomia plena sobre os bens do espólio, atuando sob supervisão contínua do juízo do inventário, devendo responder pessoalmente por eventual má gestão ou apropriação indevida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência reiterada de prestação de contas e a prática de atos unilaterais de alienação de bens do espólio pelo inventariante, sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, configuram violação ao artigo 618 do CPC e justificam a suspensão imediata dos atos e a imposição de dever de prestar contas. 2. A tutela de urgência em inventário visa preservar a integridade do acervo hereditário, garantir a igualdade entre os herdeiros e assegurar o resultado útil da partilha, justificando a adoção de medidas cautelares quando constatados indícios de má gestão ou apropriação indevida. 3.
O exame de pedidos punitivos ou coercitivos adicionais, que envolvam análise exauriente de provas e responsabilidade subjetiva, deve ser reservado ao juízo de origem, a fim de evitar supressão de instância e garantir contraditório efetivo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 618, 619 e 300.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.087.137/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2010; TJ-MG, AI 1.0342.16.002640-3/001, Rel.
Des.
Vicente de Oliveira Silva, j. 10.05.2021.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 30 no ponto em que suspendeu a eficácia do alvará judicial e determinou a prestação de contas circunstanciada, vedando à inventariante o levantamento de valores pertencentes ao espólio, mas deixando ao juízo de origem a análise e eventual imposição de outras medidas específicas ou punitivas, conforme o regular andamento da instrução processual, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 22:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/08/2025 22:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 12:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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09/08/2025 23:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:38
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0003184-14.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: TAINARA CRISTINA MARCOS ADVOGADO(A): EULA MARIA DE SOUZA LEMOS (OAB DF061761) AGRAVANTE: FERNANDO GOMES HADDAD ADVOGADO(A): EULA MARIA DE SOUZA LEMOS (OAB DF061761) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE GOMES DIAZ ADVOGADO(A): PEDRO CARNEIRO (OAB TO000499) ADVOGADO(A): VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB SP357500) AGRAVADO: ANA CRISTINA GOMES DIAZ SIQUEIRA ADVOGADO(A): PEDRO CARNEIRO (OAB TO000499) ADVOGADO(A): VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB SP357500) AGRAVADO: ANA PAULA GOMES DIAZ ADVOGADO(A): PEDRO CARNEIRO (OAB TO000499) ADVOGADO(A): VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB SP357500) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: PEDRO MATEOS DIAZ INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 156
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10/07/2025 06:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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10/07/2025 06:45
Juntada - Documento - Relatório
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30/05/2025 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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30/05/2025 13:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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30/05/2025 13:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 35
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22/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 37 e 38
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12/05/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/05/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/05/2025 13:00
Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
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07/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 19:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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06/05/2025 19:32
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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28/04/2025 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/04/2025 12:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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26/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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08/04/2025 14:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386610, Subguia 5684 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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31/03/2025 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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31/03/2025 11:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386610, Subguia 5375706
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21 e 22
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20/03/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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18/03/2025 18:20
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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13/03/2025 13:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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13/03/2025 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/03/2025 12:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 9
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06/03/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/03/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/03/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 17:03
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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05/03/2025 17:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/03/2025 14:25
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
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28/02/2025 20:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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28/02/2025 20:18
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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27/02/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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27/02/2025 17:53
Juntada - Guia Gerada - Agravo - FERNANDO GOMES HADDAD - Guia 5386610 - R$ 160,00
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27/02/2025 17:53
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 340 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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