TJTO - 0003135-80.2020.8.27.2721
1ª instância - 2ª Vara Civel Familia e Sucessoes Infancia e Juventude - Guarai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003135-80.2020.8.27.2721/TO AUTOR: CARLOS EDUARDO LOSSADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751)ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A)ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B)RÉU: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/AADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244)ADVOGADO(A): THAYNARA FERREIRA DE MELO (OAB TO010048)ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora no evento 132 em face da sentença proferida no evento 128, sob argumento de que há no ato embargado omissão em relação a prova produzida nos autos, bem como há omissão em relação ao recolhimento das custas, os quais não foram feitos pela empresa requerida.
Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões no evento 138.
Pois bem.
Inicialmente, ressalto que os referidos embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo. É cediço que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, assim como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo de ofício ou a requerimento, bem como para sanar erro material.
Registre-se que, consoante ensinamentos de Fredie Didier Júnior, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido; sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório) ou sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 10ª ed., Ed.
Jus Podivm, pág. 193).
Ademais, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc). (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011).
Por sua vez, constata-se obscuridade quando houver a falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação.
Contudo, deixo de acatar os pedidos formulados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.
De uma leitura dos presentes embargos declaratórios, verifica-se que, irresignados os embargantes pretendem, por meio dos presentes recursos, exclusivamente, ver reexaminado e decidido a sentença acordo com suas razões de recurso apresentadas. In casu, constata-se do ato embargado que a questão referente ao negócio estabelecido entre as partes foi devidamente analisada e decidida na sentença, a qual analisou detidamente as provas produzidas nos autos.
Dessarte, os argumentos apontados no recurso em exame demonstram, tão-somente, sua utilização como meio de manifestar a insatisfação dos recorrentes com a decisão objurgada, a qual anseia que seja alterada, inexistindo no presente caso qualquer erro a ser sanado.
Ante o exposto, conheço dos presentes recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo, assim, inalterada a sentença proferida no evento 128.
Aguarde-se o trânsito em julgado.
Intimem-se.
Guaraí-TO, data certificada no sistema. -
22/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:38
Trânsito em Julgado
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22/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/05/2025 13:39
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA2ECIV Número: 00031358020208272721/TJTO
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22/04/2025 16:59
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031358020208272721/TJTO
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29/10/2024 13:16
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA2ECIV -> TJTO
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29/10/2024 13:16
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/10/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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11/09/2024 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2024 14:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5550308, Subguia 44940 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
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02/09/2024 17:12
Protocolizada Petição
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02/09/2024 17:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5550308, Subguia 5432620
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02/09/2024 17:07
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CARLOS EDUARDO LOSS - Guia 5550308 - R$ 96,00
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02/09/2024 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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15/08/2024 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
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02/08/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/08/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/08/2024 07:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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23/10/2023 17:22
Conclusão para julgamento
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04/10/2023 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
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04/10/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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27/09/2023 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/09/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
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04/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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28/08/2023 23:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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10/08/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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06/06/2023 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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06/06/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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05/06/2023 16:46
Protocolizada Petição
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02/06/2023 13:25
Conclusão para julgamento
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02/06/2023 12:42
Despacho - Mero expediente
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01/06/2023 18:34
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ - 01/06/2023 16:30. Refer. Evento 104
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01/06/2023 14:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 118
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01/06/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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01/06/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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30/05/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 13:28
Juntada - Informações
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23/05/2023 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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23/05/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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23/05/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 13:58
Despacho - Mero expediente
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12/05/2023 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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11/05/2023 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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03/05/2023 09:19
Protocolizada Petição
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25/04/2023 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/04/2023 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/04/2023 18:02
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAÍ - 01/06/2023 16:30
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14/04/2023 16:04
Despacho - Mero expediente
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20/03/2023 12:23
Conclusão para despacho
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06/03/2023 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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14/02/2023 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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30/01/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 15:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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12/01/2023 18:05
Conclusão para despacho
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26/11/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
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24/11/2022 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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19/10/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2022 00:39
Decisão - Outras Decisões
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02/08/2022 17:54
Conclusão para decisão
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02/08/2022 16:57
Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA2ECIVJ)
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01/08/2022 16:26
Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
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01/08/2022 16:14
Despacho - Mero expediente
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11/07/2022 16:51
Conclusão para despacho
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22/06/2022 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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08/06/2022 23:18
Juntada - Informações
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02/06/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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23/05/2022 23:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/05/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/05/2022 17:07
Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 06/06/2022 14:50. Refer. Evento 65
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05/05/2022 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2022 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2022 08:56
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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04/05/2022 15:02
Conclusão para despacho
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28/04/2022 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/04/2022 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/04/2022 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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27/04/2022 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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27/04/2022 18:03
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 06/06/2022 14:50
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26/04/2022 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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25/04/2022 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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01/04/2022 08:57
Protocolizada Petição
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29/03/2022 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2022 12:13
Despacho - Visto em correição
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08/03/2022 15:31
Conclusão para decisão
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07/03/2022 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/02/2022 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/02/2022 12:29
Juntada - Informações
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14/02/2022 18:06
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00091959820218272700/TJTO
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10/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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31/01/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2022 17:14
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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05/11/2021 16:24
Conclusão para decisão
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05/11/2021 13:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00091959820218272700/TJTO
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27/10/2021 19:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/09/2021 15:44
Protocolizada Petição
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22/09/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2021 17:09
Protocolizada Petição
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31/08/2021 15:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
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31/08/2021 15:01
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 31/08/2021 15:00. Refer. Evento 26
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31/08/2021 13:52
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
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30/08/2021 11:06
Protocolizada Petição
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16/08/2021 14:30
Juntada - Outros documentos
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03/08/2021 18:05
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00078685520208272700/TJTO
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20/07/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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19/07/2021 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 00091959820218272700/TJTO
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25/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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17/06/2021 17:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00078685520208272700/TJTO
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15/06/2021 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2021 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2021 17:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
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15/06/2021 17:12
Juntada - Informações
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15/06/2021 15:21
Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
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15/06/2021 15:20
Audiência - de Conciliação - designada - Local - 31/08/2021 15:00
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14/06/2021 15:28
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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10/06/2021 16:57
Protocolizada Petição
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08/06/2021 10:53
Conclusão para despacho
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04/05/2021 09:34
Protocolizada Petição
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11/11/2020 17:39
Protocolizada Petição
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11/11/2020 16:44
Protocolizada Petição
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05/06/2020 15:13
Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 11 Número: 00078685520208272700/TJTO
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20/05/2020 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/05/2020 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
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11/05/2020 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/05/2020 08:41
Despacho - Mero expediente
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08/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/05/2020 11:01
Conclusão para despacho
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28/04/2020 21:42
Protocolizada Petição
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28/04/2020 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2020 14:06
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
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27/04/2020 14:06
Lavrada Certidão
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27/04/2020 13:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/04/2020 12:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
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27/04/2020 07:14
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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14/04/2020 22:26
Protocolizada Petição
-
14/04/2020 22:17
Protocolizada Petição
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14/04/2020 19:43
Conclusão para despacho
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14/04/2020 19:42
Processo Corretamente Autuado
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14/04/2020 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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