TJTO - 0039054-04.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0039054-04.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)RECORRIDO: VALTERLAN TEIXEIRA ARAUJO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): REGINALDO SILVA SANTANA (OAB TO007784)ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445)RECORRIDO: PRIME SERVICOS E LOCACOES LTDA – ME (REQUERIDO)ADVOGADO(A): REGINALDO SILVA SANTANA (OAB TO007784)ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445)RECORRIDO: MARCILENE DE ASSIS ALVES ARAUJO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): REGINALDO SILVA SANTANA (OAB TO007784)ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO.
MULTA CONTRATUAL DE 22%.
DUPLICIDADE.
COBRANÇA INDEVIDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. É inadmissível a cobrança, no cumprimento de sentença, de multa contratual já incorporada ao valor exequendo reconhecido na sentença de mérito transitada em julgado.
II.
Configura excesso de execução a repetição da multa contratual de 22% sobre valor já liquidado, violando o título executivo judicial.
III.
Sentença que reconhece o excesso de execução e limita o valor exequível aos parâmetros da condenação deve ser mantida.
Recurso Inominado desprovido.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução controvertida, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 151
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13/03/2025 17:18
Conclusão para despacho
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13/03/2025 17:18
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/03/2025 17:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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11/03/2025 22:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71 e 73
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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12/02/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5658137, Subguia 78355 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 372,42
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11/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
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10/02/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/02/2025 13:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658137, Subguia 5476601
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10/02/2025 13:51
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 5658137 - R$ 372,42
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
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16/01/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/01/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/01/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/01/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/01/2025 13:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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10/01/2025 15:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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11/12/2024 16:14
Conclusão para julgamento
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10/12/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/11/2024 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/10/2024 11:42
Despacho - Mero expediente
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01/10/2024 14:39
Conclusão para despacho
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27/09/2024 18:44
Protocolizada Petição
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27/09/2024 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/09/2024 11:46
Protocolizada Petição
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27/09/2024 11:46
Protocolizada Petição
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27/09/2024 11:46
Protocolizada Petição
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16/09/2024 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
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22/08/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/08/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 11:15
Trânsito em Julgado
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03/08/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34
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02/08/2024 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
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09/07/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 13:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/06/2024 13:11
Conclusão para julgamento
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06/06/2024 13:23
Juntada - Informações
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29/05/2024 17:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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29/05/2024 17:31
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/03/2024 16:49
Conclusão para julgamento
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12/03/2024 20:52
Protocolizada Petição
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05/03/2024 15:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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05/03/2024 15:50
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/03/2024 15:30. Refer. Evento 9
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05/03/2024 15:41
Protocolizada Petição
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05/03/2024 12:20
Protocolizada Petição
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05/03/2024 09:28
Protocolizada Petição
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04/03/2024 13:38
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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05/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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05/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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05/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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12/01/2024 15:20
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/01/2024 15:19
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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07/12/2023 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/12/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/11/2023 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/11/2023 15:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 05/03/2024 15:30
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23/11/2023 17:30
Despacho - Mero expediente
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01/11/2023 10:46
Conclusão para despacho
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24/10/2023 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 17:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão / Resolução - Para: Cobrança
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06/10/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
CÁLCULO HONORÁRIO • Arquivo
CÁLCULO HONORÁRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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