TJTO - 0048100-80.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0048100-80.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MAXILENE FERREIRA SALES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSOR DA REDE ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.
NATUREZA TRANSITÓRIA.
NÃO INCIDÊNCIA NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
PAGAMENTO PROPORCIONAL.
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta em face do Estado do Tocantins.
A parte autora pretendia incluir a Gratificação de Incentivo na base de cálculo do adicional de férias e afastar o pagamento proporcional do terço constitucional.
A sentença de improcedência considerou válida a exclusão da gratificação, com fundamento no Decreto Estadual nº 6.667/2023, e entendeu legítimo o pagamento proporcional do adicional, em razão do não cumprimento integral do período aquisitivo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Estadual nº 4.220/2023 deve integrar a base de cálculo do adicional de 1/3 de férias dos professores da rede estadual; (ii) estabelecer se é legítimo o pagamento proporcional do adicional de férias quando não cumprido integralmente o período aquisitivo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Estadual nº 4.220/2023 possui natureza transitória, está condicionada ao efetivo exercício das funções docentes e não se incorpora à remuneração para fins de cálculo de férias, 13º salário ou outras vantagens, conforme entendimento consolidado na 1ª Turma Recursal. 4.
O Decreto Estadual nº 6.667/2023, ao regulamentar a gratificação, dispõe expressamente que ela não é devida durante o período de férias e recesso escolar (art. 1º, IV), tampouco se incorpora à remuneração para qualquer efeito pecuniário (art. 2º), atuando dentro dos limites do poder regulamentar previsto no art. 19 da Lei nº 4.220/2023. 5.
Não há ilegalidade na exclusão da referida gratificação da base de cálculo do adicional de férias, pois se trata de verba de natureza eventual e não habitual, atrelada ao desempenho contínuo de atividades educacionais, inexistentes no período de descanso. 6.
A proporcionalidade no pagamento do terço constitucional é admitida quando o servidor não cumpre integralmente o período aquisitivo de 12 meses, desde que haja comprovação objetiva do tempo efetivamente trabalhado, como ocorreu no presente caso. 7.
O pagamento proporcional do adicional não configura violação ao princípio da legalidade nem afronta o direito às férias, tratando-se de aplicação da legislação vigente e de critério vinculado ao efetivo exercício. 8.
A sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A Gratificação de Incentivo prevista na Lei Estadual nº 4.220/2023 não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 de férias, por possuir natureza transitória e estar vinculada ao efetivo exercício das funções docentes. 2. É legítimo o pagamento proporcional do adicional de férias quando não cumprido integralmente o período aquisitivo de 12 meses. 3.
O Decreto nº 6.667/2023 atua dentro dos limites do poder regulamentar ao excluir a gratificação da base remuneratória no período de férias.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 489, §1º; Lei nº 4.220/2023, art. 19; Decreto Estadual nº 6.667/2023, arts. 1º, IV, e 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0049957-64.2024.8.27.2729, Rel.
Juiz Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado em 13/06/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da lei 9099/95.
Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/07/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 207
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22/04/2025 14:46
Conclusão para despacho
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22/04/2025 14:46
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/04/2025 11:36
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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21/04/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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31/03/2025 18:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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31/03/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/03/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/03/2025 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/03/2025 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/03/2025 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/03/2025 11:16
Protocolizada Petição
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21/03/2025 23:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/03/2025 13:11
Conclusão para julgamento
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15/03/2025 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/03/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/03/2025 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/03/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/03/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/02/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/11/2024 12:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/11/2024 22:18
Despacho - Determinação de Citação
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25/11/2024 12:48
Conclusão para despacho
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25/11/2024 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/11/2024 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/11/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 15:54
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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12/11/2024 13:34
Conclusão para despacho
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12/11/2024 13:34
Processo Corretamente Autuado
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12/11/2024 08:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/11/2024 08:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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