23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018820-64.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: THAYS MONALYSA BRAGA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315)ADVOGADO(A): THAYS MONALYSA BRAGA DE SOUSA (OAB TO009285)RECORRIDO: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751)RECORRIDO: PRIVALIA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO GOMES VIGIDO (OAB SP246800) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva e contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão que reconheceu falha na prestação do serviço e condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos morais.

II.

Inexistência de omissão, porquanto a decisão embargada reconheceu expressamente a relação de consumo e aplicou corretamente o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento.

III.

Inexistência de contradição, uma vez que a responsabilização solidária independe de conduta exclusiva ou direta da embargante, sendo compatível com os fundamentos fáticos e jurídicos do julgado.

IV.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco para revisão de fundamentos jurídicos amplamente enfrentados.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1.

A responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento decorre da aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC, independentemente de vínculo direto com o consumidor. 2.

A menção predominante à conduta de um dos corréus não exclui a solidariedade dos demais fornecedores. 3.

Embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscussão de mérito da decisão.”Dispositivos legais citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022 e 1.026, § 2º; Lei 9.099/95, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 00:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/07/2025 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Incluído em mesa para julgamento - 09/07/2025 13:55:48)
30/06/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
09/06/2025 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
06/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
06/06/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
29/05/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
28/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2025 14:27

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/05/2025 14:02

Protocolizada Petição
16/05/2025 22:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 162
11/04/2025 11:57

Deliberado em Sessão - Retirado
10/04/2025 18:34

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:39

Protocolizada Petição
02/04/2025 12:25

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 290
25/02/2025 17:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
21/01/2025 15:12

Conclusão para despacho
21/01/2025 15:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 17:01

Lavrada Certidão
20/01/2025 16:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
20/01/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/12/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2024 16:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
13/12/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/11/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/11/2024 14:37

Conclusão para julgamento
18/10/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
08/10/2024 11:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/10/2024 17:51

Conclusão para julgamento
25/09/2024 16:35

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/09/2024 17:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/09/2024 17:00. Refer. Evento 4
19/09/2024 11:19

Protocolizada Petição
19/09/2024 11:15

Protocolizada Petição
19/09/2024 11:13

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:24

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:04

Juntada - Certidão
18/09/2024 15:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 19/09/2024 17:00
14/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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