03/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78 e 80
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0000076-49.2023.8.27.2731/TO EMBARGANTE: RAI FARIAS MARINHOADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748)EMBARGANTE: MARLENE MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748)EMBARGANTE: MARIA SILVA COELHOADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 60, que, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, acabou por fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor efetivamente homologado, bem como deferir os cálculos apresentados pela parte exequente, que incluíam cumulativamente a taxa Selic e juros simples.

A parte embargante alega, em síntese: a) Omissão e obscuridade quanto à condenação em honorários, que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 408 (REsp 1.134.186/RS) e na Súmula 519/STJ, segundo os quais não cabe fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; b) Equívoco na aceitação dos cálculos da parte exequente que aplicaram, de forma indevida, a taxa Selic acumulada com juros simples, o que configuraria bis in idem, pois a Selic já engloba juros e correção monetária.

Intimada a parte exequente para manifestação (evento 71), foram apresentadas contrarrazões no evento 75, sustentando que os embargos carecem de fundamento e se confundem com pedido de rediscussão de mérito.

Entretanto, a controvérsia suscitada se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Pois bem.

I – Dos Honorários na Rejeição da Impugnação A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja nova condenação em honorários, nos termos do julgamento do REsp 1.134.186/RS e da Súmula 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Súmula 519/STJ) No caso, a decisão embargada fixou honorários sobre a diferença entre os valores impugnados e homologados, ainda que tenha acolhido parcialmente a impugnação.

Trata-se de situação que atrai a incidência do entendimento sumulado, devendo ser sanada a omissão quanto a esse ponto, com o afastamento da condenação em honorários nesta fase de cumprimento.

II – Da Incidência da Taxa Selic e Cumulação Indevida Quanto à forma de atualização do valor executado, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte credora aplicaram juros simples cumulados à taxa Selic.

Todavia, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, inclusive em interpretação à Emenda Constitucional n. 113/2021, consolidou que a Selic é índice único, que engloba, de forma acumulada, juros moratórios e atualização monetária, sendo vedada sua cumulação com outros indexadores, sob pena de bis in idem. “A taxa SELIC já contempla correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de correção ou juros.” (REsp 1.495.146/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 27/06/2017) Assim, assiste razão à Fazenda Pública ao apontar omissão quanto à análise do critério de atualização, devendo os cálculos ser adequados para excluir qualquer índice cumulativo à Selic.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins para sanar a omissão relativa à fixação de honorários advocatícios, a qual fica afastada, nos termos da Súmula 519/STJ; determinar que, na fase de cumprimento de sentença, os cálculos devem observar a aplicação exclusiva da taxa Selic, vedada sua cumulação com juros simples ou qualquer outro índice de atualização.

Retifique-se a decisão embargada (evento 60), procedendo-se à adequação do cálculo e do dispositivo, conforme acima com remessa a COJUN.

Após intime as partes do retorno dos cálculos para se manifestarem em cinco dias.

Intime.

Cumpra.
28/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:06

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 16:04

Conclusão para decisão
29/01/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72 e 71
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
28/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/10/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 63
30/10/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/10/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/10/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 08:57

Decisão - Outras Decisões
11/10/2024 17:09

Conclusão para despacho
10/10/2024 12:23

Protocolizada Petição
10/10/2024 11:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
07/10/2024 17:04

Conclusão para decisão
01/10/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/10/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 15:45

Protocolizada Petição
05/09/2024 18:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00000764920238272731/TJTO
10/07/2024 15:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
02/07/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 45
27/06/2024 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
14/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36 e 35
09/05/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
26/04/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2024 09:33

Decisão - Outras Decisões
22/04/2024 14:23

Conclusão para despacho
18/04/2024 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/01/2024 08:50

Conclusão para julgamento
07/12/2023 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2023 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 21
06/12/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/12/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/12/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 08:48

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 14:56

Conclusão para despacho
20/06/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12 e 11
09/06/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
18/05/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 15:13

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 17:14

Protocolizada Petição
10/01/2023 17:06

Protocolizada Petição
10/01/2023 16:53

Protocolizada Petição
10/01/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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