TJTO - 0000076-49.2023.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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20/06/2025 02:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 08:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78 e 80
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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29/05/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0000076-49.2023.8.27.2731/TO EMBARGANTE: RAI FARIAS MARINHOADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748)EMBARGANTE: MARLENE MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748)EMBARGANTE: MARIA SILVA COELHOADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 60, que, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, acabou por fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor efetivamente homologado, bem como deferir os cálculos apresentados pela parte exequente, que incluíam cumulativamente a taxa Selic e juros simples.
A parte embargante alega, em síntese: a) Omissão e obscuridade quanto à condenação em honorários, que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 408 (REsp 1.134.186/RS) e na Súmula 519/STJ, segundo os quais não cabe fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; b) Equívoco na aceitação dos cálculos da parte exequente que aplicaram, de forma indevida, a taxa Selic acumulada com juros simples, o que configuraria bis in idem, pois a Selic já engloba juros e correção monetária.
Intimada a parte exequente para manifestação (evento 71), foram apresentadas contrarrazões no evento 75, sustentando que os embargos carecem de fundamento e se confundem com pedido de rediscussão de mérito.
Entretanto, a controvérsia suscitada se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Pois bem.
I – Dos Honorários na Rejeição da Impugnação A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja nova condenação em honorários, nos termos do julgamento do REsp 1.134.186/RS e da Súmula 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Súmula 519/STJ) No caso, a decisão embargada fixou honorários sobre a diferença entre os valores impugnados e homologados, ainda que tenha acolhido parcialmente a impugnação.
Trata-se de situação que atrai a incidência do entendimento sumulado, devendo ser sanada a omissão quanto a esse ponto, com o afastamento da condenação em honorários nesta fase de cumprimento.
II – Da Incidência da Taxa Selic e Cumulação Indevida Quanto à forma de atualização do valor executado, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte credora aplicaram juros simples cumulados à taxa Selic.
Todavia, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, inclusive em interpretação à Emenda Constitucional n. 113/2021, consolidou que a Selic é índice único, que engloba, de forma acumulada, juros moratórios e atualização monetária, sendo vedada sua cumulação com outros indexadores, sob pena de bis in idem. “A taxa SELIC já contempla correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de correção ou juros.” (REsp 1.495.146/MG, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 27/06/2017) Assim, assiste razão à Fazenda Pública ao apontar omissão quanto à análise do critério de atualização, devendo os cálculos ser adequados para excluir qualquer índice cumulativo à Selic.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins para sanar a omissão relativa à fixação de honorários advocatícios, a qual fica afastada, nos termos da Súmula 519/STJ; determinar que, na fase de cumprimento de sentença, os cálculos devem observar a aplicação exclusiva da taxa Selic, vedada sua cumulação com juros simples ou qualquer outro índice de atualização.
Retifique-se a decisão embargada (evento 60), procedendo-se à adequação do cálculo e do dispositivo, conforme acima com remessa a COJUN.
Após intime as partes do retorno dos cálculos para se manifestarem em cinco dias.
Intime.
Cumpra. -
28/05/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2025 15:06
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/02/2025 16:04
Conclusão para decisão
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29/01/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72 e 71
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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28/11/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/10/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 63
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30/10/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/10/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/10/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/10/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/10/2024 08:57
Decisão - Outras Decisões
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11/10/2024 17:09
Conclusão para despacho
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10/10/2024 12:23
Protocolizada Petição
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10/10/2024 11:54
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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07/10/2024 17:04
Conclusão para decisão
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01/10/2024 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/10/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 16:38
Despacho - Mero expediente
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06/09/2024 15:45
Protocolizada Petição
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05/09/2024 18:05
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00000764920238272731/TJTO
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10/07/2024 15:17
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
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02/07/2024 10:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 45
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27/06/2024 00:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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14/06/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/05/2024 08:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36 e 35
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09/05/2024 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
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26/04/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/04/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/04/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/04/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/04/2024 09:33
Decisão - Outras Decisões
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22/04/2024 14:23
Conclusão para despacho
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18/04/2024 14:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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09/01/2024 08:50
Conclusão para julgamento
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07/12/2023 20:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/12/2023 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/12/2023 09:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 21
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06/12/2023 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/12/2023 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/12/2023 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/12/2023 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 08:48
Despacho - Mero expediente
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03/07/2023 14:56
Conclusão para despacho
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20/06/2023 14:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12 e 11
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09/06/2023 14:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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18/05/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/02/2023 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/01/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2023 15:13
Despacho - Mero expediente
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10/01/2023 17:14
Protocolizada Petição
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10/01/2023 17:06
Protocolizada Petição
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10/01/2023 16:53
Protocolizada Petição
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10/01/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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