TJTO - 0019384-49.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0019384-49.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)RECORRIDO: PABLO TAYRONI CARVALHO CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): AMADEUS DE SOUSA LIMA NETO (OAB TO012235)ADVOGADO(A): JADDE CELIA SALES LIMA (OAB TO012236) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS.
EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA.
EXCLUSÃO DO ASSOCIADO POR FALTA DE PROCURAÇÃO.
ALEGADA CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos por Pablo Tayroni Carvalho Carneiro contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela ANASPS, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por perda de uma chance e danos morais, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre a conduta da associação e o dano alegado.
II.
Questões em discussão 2.
A análise se restringe à verificação de eventual vício no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC: (i) suposta contradição quanto à presunção da data de mudança de endereço do embargante; (ii) validade das comunicações realizadas pela associação via jornais e canais institucionais; (iii) responsabilidade pelo ônus da prova da ciência da exclusão da execução coletiva; e (iv) subsidiariamente, necessidade de anulação da sentença para produção de prova.
III.
Razões de decidir 3.
Não há contradição ou omissão no acórdão embargado.
A decisão fundamentou-se na conduta do próprio autor, que reconheceu a ausência de envio da procuração e a mudança de endereço não comunicada à entidade.4.
A revelia da parte ré não impede que o julgador se valha de provas constantes dos autos para formar seu convencimento, nos termos do Enunciado 78 do FONAJE.5.
As comunicações realizadas pela ANASPS foram consideradas suficientes e razoáveis, conforme prova documental.6.
Pretensão recursal voltada à rediscussão de matéria já decidida.
Ausência de vício.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1.
A existência de prova documental nos autos afasta a presunção absoluta decorrente da revelia no Juizado Especial.2.
Não configura vício de contradição a fundamentação que rejeita tese recursal com base em análise coerente e fundamentada dos autos.3.
A utilização de meios razoáveis de comunicação institucional por entidade de classe pode ser considerada suficiente para ciência de seus associados, especialmente quando não demonstrada diligência mínima da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e 373, II; Lei 9.099/95, arts. 48 e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 25/08/2017; Enunciado 78 do FONAJE.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Acórdão mantido na íntegra.
Sem condenação em custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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25/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
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20/06/2025 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 13:02
Conclusão para despacho
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10/06/2025 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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06/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
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05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
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04/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
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04/06/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/06/2025 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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30/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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29/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
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28/05/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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07/05/2025 23:16
Protocolizada Petição
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07/05/2025 14:54
Conclusão para julgamento
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07/05/2025 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/05/2025 14:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/05/2025 16:02
Protocolizada Petição
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29/04/2025 12:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 265
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25/02/2025 17:20
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
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22/11/2024 16:33
Conclusão para despacho
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22/11/2024 16:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/11/2024 15:39
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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22/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
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21/11/2024 18:02
Despacho - Mero expediente
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21/11/2024 13:55
Conclusão para despacho
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20/11/2024 20:06
Protocolizada Petição
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13/11/2024 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/10/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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23/10/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2024 15:57
Despacho - Mero expediente
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23/10/2024 12:44
Conclusão para despacho
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23/10/2024 11:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5587130, Subguia 56188 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 970,43
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23/10/2024 10:03
Protocolizada Petição
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22/10/2024 14:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5587130, Subguia 5446879
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22/10/2024 14:34
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS - Guia 5587130 - R$ 970,43
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15/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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03/10/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/10/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/10/2024 09:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/10/2024 09:12
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/10/2024 12:43
Conclusão para despacho
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/09/2024 13:01
Protocolizada Petição
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26/09/2024 17:10
Despacho - Mero expediente
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26/09/2024 14:45
Conclusão para despacho
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26/09/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/09/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/09/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/09/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2024 18:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/09/2024 17:52
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 03/09/2024 14:45. Refer. Evento 42
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06/09/2024 12:54
Conclusão para julgamento
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05/09/2024 13:30
Lavrada Certidão
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05/09/2024 13:27
Juntada - Outros documentos
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03/09/2024 00:51
Protocolizada Petição
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02/09/2024 23:29
Protocolizada Petição
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02/09/2024 22:56
Protocolizada Petição
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20/08/2024 15:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
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16/08/2024 17:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
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16/08/2024 17:32
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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12/07/2024 18:27
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/07/2024 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/05/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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08/05/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/05/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/05/2024 17:12
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/09/2024 14:45
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15/01/2024 08:24
Protocolizada Petição
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18/12/2023 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/12/2023 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/12/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 35
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14/12/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/12/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 16:12
Despacho - Mero expediente
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12/12/2023 14:30
Conclusão para despacho
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12/12/2023 10:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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12/12/2023 10:38
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/12/2023 14:00. Refer. Evento 6
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/12/2023 16:07
Juntada - Certidão
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07/12/2023 00:14
Protocolizada Petição
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07/12/2023 00:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/12/2023 00:10
Protocolizada Petição - (TO011825)
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06/12/2023 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/12/2023 23:24
Protocolizada Petição
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01/12/2023 13:33
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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30/11/2023 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2023 16:20
Despacho - Mero expediente
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29/11/2023 14:56
Conclusão para despacho
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28/11/2023 22:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/11/2023 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/11/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/11/2023 11:28
Despacho - Mero expediente
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22/11/2023 14:33
Conclusão para despacho
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22/11/2023 07:48
Protocolizada Petição
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22/11/2023 07:46
Protocolizada Petição
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09/11/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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03/11/2023 23:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/10/2023 15:00
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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21/10/2023 09:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/10/2023 09:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/12/2023 14:00
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18/09/2023 17:44
Despacho - Mero expediente
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15/09/2023 13:43
Conclusão para despacho
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15/09/2023 13:43
Processo Corretamente Autuado
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14/09/2023 23:40
Protocolizada Petição
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14/09/2023 23:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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