TJTO - 0000635-96.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000635-96.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: FABIOLA ALMEIDA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA PALMA (OAB SP501632)RECORRIDO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) EMENTA: CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
CONTRATO VERBAL POR TELEFONE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
CANCELAMENTO NO MESMO DIA.
VIOLAÇÃO À LGPD.
COBRANÇA INDEVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.
Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de suposta contratação de serviços educacionais realizada por telefone.
II. Áudio apresentado pela ré não comprova aceitação livre, consciente e inequívoca da consumidora, tampouco demonstra conhecimento dos termos contratuais ou utilização dos serviços.
III.
Manifestação de arrependimento no mesmo dia do contato, configurando cancelamento tempestivo nos moldes do art. 49 do CDC.
IV.
Ausência de impugnação específica sobre os fatos relativos à violação da LGPD — presunção de veracidade das alegações da autora.
V.
Dano moral não configurado diante da ausência de negativação ou constrangimento.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) RECONHECER a inexigibilidade dos débitos lançados em decorrência do contrato impugnado; e c) JULGAR improcedente o pedido contraposto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/07/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/07/2025 11:51
Protocolizada Petição
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01/07/2025 13:33
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 157
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24/02/2025 15:22
Conclusão para despacho
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24/02/2025 15:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/02/2025 15:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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21/02/2025 18:34
Decisão - Outras Decisões
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25/01/2025 18:47
Conclusão para decisão
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18/12/2024 09:21
Protocolizada Petição
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14/12/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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13/12/2024 21:28
Protocolizada Petição
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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19/11/2024 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/11/2024 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/11/2024 09:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
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15/10/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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10/10/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
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10/10/2024 13:37
Conclusão para julgamento
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10/10/2024 13:37
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 09/10/2024 15:00. Refer. Evento 47
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09/10/2024 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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03/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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27/09/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 16:27
Lavrada Certidão
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27/09/2024 16:06
Lavrada Certidão
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27/09/2024 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/09/2024 13:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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24/09/2024 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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05/09/2024 12:46
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/09/2024 12:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
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05/09/2024 12:44
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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05/09/2024 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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05/09/2024 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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05/09/2024 12:41
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 09/10/2024 15:00
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24/08/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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23/08/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/08/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 16:59
Despacho - Mero expediente
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25/07/2024 12:43
Conclusão para despacho
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25/07/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/07/2024 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/07/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2024 18:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/07/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2024 17:28
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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06/05/2024 12:34
Conclusão para decisão
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04/05/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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18/04/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/04/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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08/04/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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05/04/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/04/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/04/2024 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
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03/04/2024 17:20
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 03/04/2024 17:00. Refer. Evento 17
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03/04/2024 16:59
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 03/04/2024 17:00. Refer. Evento 8
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03/04/2024 16:37
Protocolizada Petição
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26/03/2024 13:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
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05/03/2024 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/02/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/02/2024 16:08
Lavrada Certidão
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23/02/2024 15:20
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/02/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/02/2024 15:15
Juntada - Certidão
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23/02/2024 15:13
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 03/04/2024 17:00
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24/01/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/01/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/01/2024 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2024 16:05
Decisão - Outras Decisões
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23/01/2024 12:52
Conclusão para decisão
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23/01/2024 12:52
Processo Corretamente Autuado
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23/01/2024 12:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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