23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005314-31.2023.8.27.2737/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: JULIANNE RIBEIRO MIRANDA CARVALHO (RÉU)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)RECORRENTE: DORACI DE CARVALHO DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101)RECORRENTE: CLOSET JU & JU (RÉU)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

I – Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95).

II – Não há omissão no acórdão embargado quanto à análise da legitimidade passiva, tendo sido devidamente fundamentada com base nos elementos constantes dos autos e na atuação direta das rés.

III – Ao majorar o valor da indenização, o acórdão reconheceu a insuficiência da quantia fixada na sentença, o que afasta, de forma implícita, qualquer possibilidade de minoração, não havendo necessidade de enfrentamento pormenorizado do pedido subsidiário.

IV – Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, para fins de prequestionamento.

V – Embargos de declaração rejeitados.

Advertência quanto ao uso protelatório do recurso.

Dispositivos legais citados: Lei 9.099/95, arts. 48 e 55; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; CF/88, art. 93, IX.

Jurisprudência citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 25/08/2017; STF, RE 1428511/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2023.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 00:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/07/2025 13:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
20/06/2025 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
17/06/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
17/06/2025 19:24

Protocolizada Petição
10/06/2025 05:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
09/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
06/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
06/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 143
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
29/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
28/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2025 14:26

Juntada - Documento - Relatório e Voto
23/05/2025 08:18

Conclusão para julgamento
23/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/05/2025 22:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
09/05/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 131
09/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/05/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
07/05/2025 16:58

Lavrada Certidão
07/05/2025 16:54

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CLOSET JU & JU - Guia 5707207 - R$ 1.944,00
07/05/2025 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
07/05/2025 14:14

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 281
21/01/2025 14:51

Conclusão para despacho
21/01/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
16/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
18/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:18

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
02/09/2024 14:35

Conclusão para despacho
02/09/2024 14:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 13:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
02/09/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
30/08/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/08/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
08/08/2024 21:57

Protocolizada Petição
08/08/2024 21:51

Protocolizada Petição
08/08/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2024 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 08/08/2024 17:28:55)
08/08/2024 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 08/08/2024 17:28:56)
08/08/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92
08/08/2024 17:24

Protocolizada Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
15/07/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 15:05

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/07/2024 16:45

Protocolizada Petição
25/06/2024 13:59

Conclusão para decisão
25/06/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 76
25/06/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/06/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/06/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/06/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
28/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
04/03/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
21/02/2024 15:26

Conclusão para julgamento
21/02/2024 15:25

Publicação de Ata
21/02/2024 15:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 21/02/2024 14:30. Refer. Evento 52
21/02/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 10:41

Protocolizada Petição
20/02/2024 14:28

Conclusão para despacho
19/02/2024 17:46

Protocolizada Petição
29/01/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/01/2024 08:55

Protocolizada Petição
29/01/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
13/12/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 13:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 21/02/2024 14:30
22/11/2023 16:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 22/11/2023 16:30. Refer. Evento 37
22/11/2023 16:15

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 14:47

Protocolizada Petição
21/11/2023 17:40

Protocolizada Petição
21/11/2023 16:20

Conclusão para despacho
21/11/2023 15:45

Protocolizada Petição
23/10/2023 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
04/10/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/10/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/10/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2023 14:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 22/11/2023 16:30
04/09/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
10/08/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/08/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - PETIÇÃO - 20/07/2023 17:45:50)
21/07/2023 17:02

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 15:04

Conclusão para despacho
20/07/2023 17:49

Protocolizada Petição
20/07/2023 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
20/07/2023 17:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 20/07/2023 13:30. Refer. Evento 5
20/07/2023 10:21

Protocolizada Petição
18/07/2023 16:14

Protocolizada Petição
17/07/2023 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
11/07/2023 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
30/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/06/2023 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
14/06/2023 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
14/06/2023 17:34

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/06/2023 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
14/06/2023 17:33

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
12/06/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2023 09:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
12/06/2023 09:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 20/07/2023 13:30
07/06/2023 09:13

Protocolizada Petição
06/06/2023 13:44

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/06/2023 13:43

Processo Corretamente Autuado
06/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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