TJTO - 0010905-61.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0010905-61.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: IDALICE RIBEIRO DE MORAES OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA KAYELE DE SOUSA MACHADO (OAB TO011265)RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
BOLETO FRAUDADO.
FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.
FORTUITO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em que consumidora efetuou pagamento de boleto fraudado recebido por WhatsApp, fora dos canais oficiais da instituição bancária, alegando responsabilidade objetiva da instituição financeira e pleiteando ressarcimento e danos morais.II.
A fraude praticada por terceiro, sem demonstração de falha no sistema bancário ou vazamento de dados pela instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excludente de responsabilidade.III.
A realização do pagamento sem diligência quanto à verificação dos dados essenciais do boleto caracteriza culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.IV.
A cobrança regular de dívida não quitada não configura dano moral indenizável.Recurso conhecido e desprovido.
TESE DE JULGAMENTO “1.
A instituição financeira não responde objetivamente por fraude praticada por terceiro, mediante envio de boleto adulterado por canal de comunicação não oficial, quando não demonstrada falha nos sistemas bancários.2.
A culpa exclusiva do consumidor, que realiza pagamento sem verificar os dados do boleto, afasta o nexo causal e exime o fornecedor da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC.3.
A cobrança decorrente de inadimplemento legítimo não configura dano moral indenizável.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 19:13
Protocolizada Petição
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 192
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18/03/2025 12:04
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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13/03/2025 13:58
Conclusão para despacho
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13/03/2025 13:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/03/2025 13:52
Lavrada Certidão
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13/03/2025 13:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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13/03/2025 00:34
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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10/03/2025 18:32
Protocolizada Petição
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10/03/2025 18:14
Protocolizada Petição
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24/02/2025 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/02/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/02/2025 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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12/02/2025 00:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/01/2025 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/01/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2025 13:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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14/01/2025 13:16
Juntada - Informações
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10/01/2025 14:15
Conclusão para julgamento
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23/10/2024 22:38
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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22/10/2024 16:19
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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17/10/2024 19:17
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 14:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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30/09/2024 14:39
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/09/2024 14:30. Refer. Evento 8
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30/09/2024 09:54
Protocolizada Petição
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27/09/2024 17:22
Juntada - Certidão
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27/09/2024 13:20
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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05/07/2024 18:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/06/2024 01:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 09:34
Protocolizada Petição
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16/06/2024 21:39
Protocolizada Petição
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10/06/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/05/2024 14:37
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 30/09/2024 14:30
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07/05/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/03/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 16:42
Processo Corretamente Autuado
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21/03/2024 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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