TJTO - 0001095-31.2024.8.27.2707

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KENNEDY TURISMO LTDA

CNPJ: 13.360.487/0001-65

Advogados

MARIO SERGIO CONRADO

CPF *29.***.*34-78

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

JOAO ARTUR VELOSO ANTUNES

CPF *32.***.*66-35

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 023255/PE

CPF *38.***.*05-11

ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR

CPF *39.***.*57-87

MARCIO VICTOR LOPES AMADO

OAB: 007796/TO

CPF *29.***.*51-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0001095-31.2024.8.27.2707/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: KENNEDY TURISMO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MÁRIO SÉRGIO CONRADO (OAB PR115642)RECORRIDO: JOAO ARTUR VELOSO ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO VICTOR LOPES AMADO (OAB TO007796)INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CANCELAMENTO DE VOO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, reconheceu a responsabilidade solidária da agência de turismo pela falha na prestação do serviço contratado, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

    II.

    A alegação de ausência de culpa da agência de turismo não afasta sua responsabilidade objetiva como integrante da cadeia de fornecimento, nos termos da jurisprudência consolidada.

    III.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada de forma clara e coerente.

    IV.

    Para fins de prequestionamento, considera-se incluída a matéria decidida, nos termos do art. 1.025 do CPC.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

    Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 13:46

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 13:17

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 18/07/2025 00:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 09/07/2025 13:48

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 25/06/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 24/06/2025 19:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 20/06/2025 02:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 30/05/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

  • 29/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

  • 28/05/2025 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2025 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/05/2025 14:16

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 23/05/2025 14:26

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/05/2025 16:55

    Protocolizada Petição

  • 16/05/2025 22:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 12:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:18

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 283

  • 10/12/2024 13:52

    Conclusão para despacho

  • 10/12/2024 13:51

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 10/12/2024 13:49

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 09/12/2024 11:04

    Despacho - Mero expediente

  • 04/12/2024 12:58

    Conclusão para despacho

  • 03/12/2024 15:36

    Protocolizada Petição

  • 03/12/2024 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 02/12/2024 20:12

    Protocolizada Petição

  • 13/11/2024 18:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 30/10/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 29/10/2024 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 29/10/2024 15:35

    Protocolizada Petição

  • 22/10/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 14/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 10/10/2024 16:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5575941, Subguia 53346 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 628,86

  • 08/10/2024 17:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5575941, Subguia 5442738

  • 08/10/2024 09:14

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - KENNEDY TURISMO LTDA - Guia 5575941 - R$ 628,86

  • 07/10/2024 06:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/10/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 13:09

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 10/09/2024 12:47

    Conclusão para julgamento

  • 10/09/2024 12:31

    Protocolizada Petição

  • 09/09/2024 17:37

    Despacho - Mero expediente

  • 06/09/2024 23:05

    Protocolizada Petição

  • 11/06/2024 15:49

    Conclusão para despacho

  • 06/06/2024 15:30

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

  • 06/06/2024 15:29

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 06/06/2024 15:00. Refer. Evento 11

  • 06/06/2024 13:46

    Protocolizada Petição

  • 05/06/2024 16:29

    Protocolizada Petição

  • 05/06/2024 13:10

    Protocolizada Petição

  • 04/06/2024 17:29

    Protocolizada Petição

  • 04/06/2024 10:28

    Juntada - Informações

  • 03/06/2024 20:06

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2024 12:32

    Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC

  • 20/05/2024 20:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/05/2024 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/05/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 17:18

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/05/2024 17:18

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/05/2024 17:15

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/06/2024 15:00

  • 19/04/2024 13:57

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 18/04/2024 14:23

    Despacho - Mero expediente

  • 08/04/2024 17:32

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2024 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/04/2024 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/04/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 14:20

    Despacho - Mero expediente

  • 25/03/2024 12:16

    Conclusão para despacho

  • 25/03/2024 12:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/03/2024 21:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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