23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001244-42.2024.8.27.2702/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282)RECORRIDO: DEUSELINA TELES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO (OAB GO030915) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação ajuizada por aposentada visando a declaração de inexistência de relação jurídica com a associação ré, devido à cobrança de contribuição associativa sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2.

A sentença de primeiro grau declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3.

A recorrente sustenta que a cobrança foi regular e que a autora autorizou os descontos.

Contudo, não apresentou prova concreta da contratação ou da autorização para os descontos, o que configura a cobrança indevida. 4.

O dano moral, no caso, é configurado pelo simples fato da cobrança indevida, sendo considerado "in re ipsa", especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da autora, idosa e dependente de seu benefício para subsistência. 5.

O valor de R$ 5.000,00 fixado para a indenização por danos morais é adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6.

Recurso desprovido.

Mantida a sentença de primeiro grau, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Jurisprudência relevante: TJTO, Apelação Cível, 0001554-83.2023.8.27.2734, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/11/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença.

Condeno a recorrente do pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/07/2025 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 172
29/03/2025 13:08

Protocolizada Petição
10/03/2025 12:52

Conclusão para despacho
10/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 10:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/03/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 20:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 17:25

Protocolizada Petição
27/01/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5644519, Subguia 74384 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 348,75
22/01/2025 12:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5644519, Subguia 5470907
22/01/2025 12:17

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Guia 5644519 - R$ 348,75
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/01/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 16:23

Conclusão para julgamento
11/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2024 02:34

Protocolizada Petição
30/09/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 09:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/09/2024 18:43

Decisão - Concessão - Liminar
17/09/2024 18:42

Conclusão para decisão
17/09/2024 18:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/09/2024 14:27

Conclusão para decisão
17/09/2024 14:22

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 14:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/09/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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