23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001535-25.2024.8.27.2740/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRIDO: VALDINE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GENILSON HUGO POSSOLINE (OAB TO01781A)RECORRIDO: AGLEYDSOW SOARES SA (AUTOR)ADVOGADO(A): GENILSON HUGO POSSOLINE (OAB TO01781A) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO QUE MANTEVE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I – Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.II – O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão relativa à atualização da indenização por danos morais, adotando critério usualmente aplicado no âmbito dos Juizados Especiais.III – A insurgência quanto à não aplicação da Taxa SELIC configura mero inconformismo da parte com o critério jurídico utilizado, não se caracterizando como omissão ou contradição.IV – Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à reiteração infundada.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2.

A aplicação dos critérios usuais de correção e juros no âmbito dos Juizados Especiais não configura omissão ou contradição.” Dispositivos legais citados:Lei 9.099/95, arts. 48 e 55; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1673064/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/08/2017.STF, RE 1428511 RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27/11/2023, DJe 18/12/2023.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade, com a advertência de que eventual reiteração infundada poderá ser considerada expediente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes aclaratórios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 00:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/07/2025 13:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
20/06/2025 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
04/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
04/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 11:00

Protocolizada Petição
30/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
29/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
28/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2025 14:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 22:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 222
10/03/2025 12:53

Conclusão para despacho
10/03/2025 12:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 12:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
10/03/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Trânsito em Julgado - 06/02/2025 15:07:40)
07/02/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 15:09

Conclusão para despacho
05/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 23:30

Protocolizada Petição
03/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5646403, Subguia 76000 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 361,00
29/01/2025 16:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5646403, Subguia 5471640
24/01/2025 08:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5646403, Subguia 5471640
24/01/2025 08:56

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5646403 - R$ 361,00
14/01/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
27/12/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/12/2024 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 09:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/12/2024 17:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/09/2024 12:51

Conclusão para despacho
23/09/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/09/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
26/08/2024 15:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 26/08/2024 14:30. Refer. Evento 6
23/08/2024 15:11

Protocolizada Petição
23/08/2024 10:59

Protocolizada Petição
20/06/2024 17:25

Protocolizada Petição
11/06/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
11/06/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 17:10

Expedido Ofício - 1 carta
07/06/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/06/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 15:21

Recebidos os autos no CEJUSC
06/06/2024 13:55

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
06/06/2024 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 26/08/2024 14:30
04/06/2024 09:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
28/05/2024 12:41

Conclusão para despacho
28/05/2024 12:41

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 12:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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