23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0023643-81.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIAIMPETRANTE: ANA CÉLIA PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170)INTERESSADO: THADMO GENESIS CANDIDOADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

FUNDAMENTO NO DESVIRTUAMENTO DA CONTA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I – Mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial que autorizou a penhora de valores bloqueados em conta bancária, sob alegação de desvirtuamento da conta poupança.

II – Alegação de violação à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, bem como à fundamentação adequada e ao contraditório, diante da ausência de intimação prévia da impetrante para manifestação quanto ao suposto desvirtuamento.

III – Sobrevindo sentença com resolução de mérito nos autos originários e interposto recurso inominado, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, ante a substituição da decisão interlocutória impugnada por provimento jurisdicional posterior.

IV – Ausência de interesse processual útil no prosseguimento da ação mandamental, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto.

Dispositivos citados: CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.Jurisprudência citada: TJMT, Mandado de Segurança n.º 1000100-37.2022.8.11.9005; TJ-MS, Mandado de Segurança Cível n.º 4000377-53.2023.8.12.9000; STJ, AgRg no RMS 46.155/RS.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com respaldo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009.

Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/07/2025 10:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 165
25/06/2025 16:35

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 219
30/05/2025 17:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
21/10/2024 17:30

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/09/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:20

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
12/06/2024 11:06

Conclusão para despacho
12/06/2024 11:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 11:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI - EXCLUÍDA
11/06/2024 17:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA CÉLIA PEREIRA RODRIGUES - Guia 5490469 - R$ 72,47
11/06/2024 17:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA CÉLIA PEREIRA RODRIGUES - Guia 5490468 - R$ 113,71
11/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio - Número: 00075376520248272722

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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