TJTO - 0004074-25.2023.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004074-25.2023.8.27.2731/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ANGELITA SOUSA SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA (OAB TO007029)RECORRIDO: MATEUS GOMES NOGUEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ (OAB MG179148) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PASSAGEIRA DE MOTOCICLETA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR.
FALTA DE HABILITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em ações indenizatórias por acidente de trânsito, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, incluindo a prova da culpa do réu e o nexo de causalidade com os danos alegados. 2.
A ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) caracteriza infração administrativa, mas não é suficiente, por si só, para atribuir responsabilidade civil ao condutor, devendo haver demonstração específica de conduta culposa. 3.
O boletim de ocorrência e o vídeo juntado aos autos não permitem a formação de juízo seguro sobre a dinâmica do acidente, sendo o conjunto probatório insuficiente para comprovar a imprudência ou negligência do réu. 4.
O depoimento da testemunha arrolada baseou-se em vídeo e não em percepção direta dos fatos, configurando prova indireta e fragilizada. 5.
Inversão do ônus da prova indevida, pois ausentes relação de consumo, hipossuficiência técnica ou excessiva dificuldade de acesso à prova. 6.
Inexistente a comprovação da culpa, inexiste o dever de indenizar.
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1001512-10.2019.8.26.0301.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
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15/05/2025 17:09
Conclusão para despacho
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15/05/2025 17:09
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/05/2025 16:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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07/05/2025 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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10/04/2025 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684685, Subguia 91139 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 270,63
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08/04/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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07/04/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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01/04/2025 16:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684685, Subguia 5489762
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25/03/2025 16:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684685, Subguia 5489762
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25/03/2025 16:45
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANGELITA SOUSA SANTANA - Guia 5684685 - R$ 270,63
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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14/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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20/02/2025 17:00
Conclusão para julgamento
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20/02/2025 16:53
Despacho - Mero expediente
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20/02/2025 16:40
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 20/02/2025 14:00. Refer. Evento 62
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20/02/2025 13:27
Protocolizada Petição
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05/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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23/01/2025 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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13/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 12:46
Lavrada Certidão
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12/11/2024 13:47
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 20/02/2025 14:00. Refer. Evento 34
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06/11/2024 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/10/2024 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/10/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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24/10/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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24/10/2024 09:09
Protocolizada Petição
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24/10/2024 09:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/10/2024 09:02
Despacho - Mero expediente
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23/10/2024 23:06
Protocolizada Petição
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22/10/2024 16:26
Protocolizada Petição
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03/10/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/10/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/10/2024 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2024 11:14
Despacho - Mero expediente
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18/09/2024 12:49
Conclusão para despacho
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17/09/2024 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/09/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/09/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/09/2024 23:31
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2024 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/08/2024 16:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2024 16:36
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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06/08/2024 16:24
Protocolizada Petição
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06/08/2024 16:21
Protocolizada Petição
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05/08/2024 18:42
Lavrada Certidão
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24/05/2024 14:48
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 24/10/2024 14:30. Refer. Evento 17
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24/05/2024 14:45
Juntada - Informações
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24/05/2024 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/05/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/05/2024 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/05/2024 10:05
Despacho - Mero expediente
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24/05/2024 10:03
Despacho - Mero expediente
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23/05/2024 17:15
Conclusão para despacho
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22/05/2024 16:48
Protocolizada Petição
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24/04/2024 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/04/2024 21:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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10/04/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/04/2024 13:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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10/04/2024 13:01
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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09/04/2024 14:12
Lavrada Certidão
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25/03/2024 15:31
Lavrada Certidão
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12/01/2024 15:14
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 18/06/2024 15:00
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20/10/2023 17:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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20/10/2023 17:23
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/10/2023 15:00. Refer. Evento 7
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20/10/2023 16:50
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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19/10/2023 14:25
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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25/09/2023 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/09/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 17:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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14/09/2023 17:14
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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01/09/2023 14:53
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 20/10/2023 15:00
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08/08/2023 16:57
Processo Corretamente Autuado
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08/08/2023 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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08/08/2023 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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02/08/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2023 12:33
Lavrada Certidão
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01/08/2023 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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