TJTO - 0004016-51.2025.8.27.2731

Petição Criminal Nº 0004016-51.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENAADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA (OAB TO001186) DESPACHO/DECISÃO ELENICE ARAÚJO SANTOS LUCENA ingressou com QUEIXA-CRIME para apuração dos crimes de estelionato, falsidade documental e ideológica, invasão de dispositivo informático e associação criminosa.  Juntou documentos (evento 1).  O Ministério Público requereu a intimação da autoridade policial para adoção de diligências para identificar a autoria dos delitos (evento 6).  Vieram os autos.  É, em síntese, o relatório.

DECIDO.  De acordo com a descrição formalizada na inicial, cuida-se de supostos crimes de estelionato, falsidade documental e ideológica, invasão de dispositivo informático e associação criminosa.  Na espécie vertente, a querelante não possui legitimidade para propor a ação penal, haja vista ser exclusiva do Ministério Público, porquanto se trata de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação e incondicionada.  Exceção à regra alhures somente ocorre quando o Ministério Público exceder o prazo legal para apresentar denúncia, o que não se verifica no caso, já que, embora registrado boletim de ocorrência, evento 1, BOL_OCO4, não se há notícias no feito acerca da conclusão do inquérito policial.  Nesse passo, não havendo legitimidade ativa para propor a ação penal, ausente uma das condições da ação, razão pela qual a queixa-crime deve ser rejeitada, inteligência do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.  A jurisprudência não diverge:  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CONFIRMADA.

ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA PROPOR AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA.

SUPOSTA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E NÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA.

As declarações prestadas pela querelada noticiam, em tese, a prática de crimes contra a administração pública a serem investigados pela autoridade policial.

Nesse caso, a legitimidade para propor a ação penal é do Ministério Público, porquanto se trata de ação penal de iniciativa pública incondicionada.

Não tendo legitimidade o querelante para propor a ação penal, deve ser a queixa-crime rejeitada por ilegitimidade de parte.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº *10.***.*51-33, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 05/06/2017).  APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA.

DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CONFIRMADA.

ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA.

PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE AMEAÇA. 1.

A legitimidade para propor a ação penal, in casu, é do Ministério Público, porquanto se trata de ação penal de iniciativa pública condicionada.

Exceção a esta regra ocorre apenas quando o MP exceder o prazo legal para apresentar denúncia, o que não se verifica no caso. 2.

Não tendo o querelante legitimidade para propor a ação penal, correta a decisão que rejeitou a inicial.

RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº *10.***.*45-85, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 14-12-2020)  Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO a QUEIXA-CRIME ajuizada por ELENICE ARAÚJO SANTOS LUCENA.  Intime-se a autoridade policial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o número do Inquérito Policial instaurado para investigar o fato noticiado pela querelante no Boletim de Ocorrência n.º 00053955/2025.  RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, PORQUANTO CUIDA O FEITO DE QUEIXA-CRIME.  Intimem-se.

Cumpra-se.  Paraíso do Tocantins, na data certificada pelo sistema.