04/07/2025 10:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 10:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 10:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 08:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 08:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0007412-70.2024.8.27.2731/TO EMBARGANTE: JATO AVIACAO E PULVERIZACAO AGRICOLA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Jato Aviação e Pulverização Agrícola LTDA ajuizou embargos à execução com pedido de tutela de urgência e pedido de efeito suspensivo em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia – Sicredi União MS/TO, ambos qualificados no processo.

A embargante alegou que o embargado ajuizou ação de execução de título executivo, devido ao seu suposto inadimplemento, referente a cédula de crédito bancário n.º C11422007-3, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Informou que o embargado alega que a mora iniciou na 24ª (vigésima quarta) parcela, totalizando o saldo devedor em R$ 42.053,02 (quarenta e dois mil cinquenta e três reais e dois centavos).

Em sede de tutela antecipada, requereu a incompetência do Juízo da Comarca de Paraíso do Tocantins devido a cláusula da eleição de foro.

No mérito, requereu que seja declarada nula a execução e a extinção.

Com a inicial vieram documentos (evento 1). Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (evento 11). A embargante interpôs agravo de instrumento, contudo não foi concedida a liminar (evento 14). A embargante reiterou o pedido de assistência judiciária gratuita (evento 17). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a embargante postulou pela assistência judiciária gratuita, contudo seu pedido foi indeferido, uma vez que foi verificado nas declarações que possuem bens imóveis e bens móveis, bem como participação em 50% do capital social de outra empresa. Ademais apresentou extratos bancários desatualizados, sendo dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024.

Logo não demonstrou sua hipossuficiência financeira. Diante disso, a embargante interpôs agravo de instrumento, tendo o pedido de liminar sido negado.

Assim, alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais.

Nesse sentido, embora intimada por seu causídico legalmente constituído, a embargante deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal. Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:03

Decisão - Cancelamento da distribuição
25/06/2025 16:16

Conclusão para despacho
29/05/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 00050514220258272700/TJTO
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:31

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:18

Conclusão para despacho
10/12/2024 11:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JATO AVIACAO E PULVERIZACAO AGRICOLA LTDA - Guia 5624398 - R$ 50,00
10/12/2024 11:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JATO AVIACAO E PULVERIZACAO AGRICOLA LTDA - Guia 5624397 - R$ 39,00
10/12/2024 11:36

Distribuído por dependência - Número: 00066687520248272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005240-64.2024.8.27.2729

Murilo Barbosa Pinto

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0004016-51.2025.8.27.2731

Elenice Araujo Santos Lucena

Autor(Es) a Ser(Em) Identificado(S)

Advogado: Gilberto Sousa Lucena

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0003195-47.2025.8.27.2731

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Machado e Melo LTDA

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000595-57.2024.8.27.2741

Sebastiana Murada Gomes

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0000924-52.2025.8.27.2703

Ronivon Vieira da Silva

Marcia da Silva Ribeiro

Advogado: Jose Raimundo Nunes Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 11:49

Exibir Processo