TJTO - 0005569-13.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 19:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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02/09/2025 19:55
Decisão - Outras Decisões
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02/09/2025 16:49
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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02/09/2025 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/09/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005569-13.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005569-13.2023.8.27.2729/TO APELANTE: CLARO S.A (ANTIGA AMERICEL S.A.) (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471)APELANTE: CLARO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMERICEL e CLARO S.A., (evento 70), contra despacho proferido no evento 64.
Em suas razões recursais, as embargantes apontam contradição no despacho embargado, destacando, em síntese, que, conquanto o douto Juízo tenha afirmado a existência de decisão originária reconhecendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (Evento nº 103), tal pronunciamento refere-se a exercícios anteriores e distintos daqueles que ora se encontram sob controvérsia.
Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos.
Contrarrazões apresentadas no evento 74. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que a suposta decisão embargada trata-se na verdade, de um despacho de mero expediente, na medida em que não acolheu nem rejeitou qualquer pedido formulado pelas recorrentes, limitando-se o pronunciamento judicial a consignar que a análise da suspensão da exigibilidade dos débitos deveria ser submetida ao juízo de primeiro grau.
Com efeito, forçoso concluir que o pronunciamento judicial embargado é desprovido de qualquer conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível, nos termos do que expressamente dispõe o art. 1.001 do CPC: “Art. 1.001.
Dos despachos não cabe recurso.” Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
NÃO PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração sob o fundamento de que o ato impugnado constituía mero despacho, sem cunho decisório.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o ato judicial impugnado apresenta natureza decisória capaz de justificar o conhecimento dos embargos de declaração, ou se se trata de mero despacho processual insuscetível de recurso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 203 do CPC, despachos são atos judiciais que não possuem conteúdo decisório, destinados ao impulso processual, e, como tal, não desafiam recurso (art. 1.001 do CPC). 4.
O despacho proferido no evento 261 apenas determinou providências processuais ordinatórias, sem impactar diretamente os direitos patrimoniais ou constitucionais das partes, razão pela qual não possui caráter decisório.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.Atos judiciais classificados como despachos de mero expediente, desprovidos de conteúdo decisório, são insuscetíveis de embargos de declaração ou de qualquer recurso".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203 e 1.001.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0007250-76.2021.8.27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, 21.07.2021. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017518-87.2024.8.27.2700, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:37:44) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
Intimem-se. -
29/08/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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29/08/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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29/08/2025 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/08/2025 15:16
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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27/08/2025 17:47
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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27/08/2025 13:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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31/07/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 22:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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24/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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23/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005569-13.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005569-13.2023.8.27.2729/TO APELANTE: CLARO S.A (ANTIGA AMERICEL S.A.) (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471)APELANTE: CLARO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471) DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CLARO S.A. e AMERICEL S.A., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Os autos foram conclusos em razão das petições encartadas nos eventos 39 e 59, nas quais as recorrentes pleiteiam a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais, em razão de depósito judicial realizado.
Todavia, considerando que o feito se encontra em fase de recurso extraordinário, compreendo que a análise do pedido formulado deve ser direcionada ao juízo de primeiro grau.
Ademais, conforme consta no evento 103 dos autos originários, o juízo singular já reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos em relação aos débitos da empresa AMERICEL S.A. – CLARO (CNPJ nº 01.***.***/0013-50), diante da comprovação do depósito judicial.
Diante disso, intimem-se as recorrentes acerca do teor deste despacho.
Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões (evento 61). -
22/07/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 17:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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21/07/2025 17:42
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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21/07/2025 14:01
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/06/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/06/2025 19:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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28/05/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 14:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/05/2025 13:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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30/04/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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30/04/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 12:52
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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29/04/2025 12:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
04/04/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
31/03/2025 12:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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31/03/2025 12:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
29/03/2025 14:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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29/03/2025 14:38
Juntada - Documento - Voto
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11/03/2025 12:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/03/2025 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/02/2025 14:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61
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20/02/2025 18:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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20/02/2025 18:45
Juntada - Documento - Relatório
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17/02/2025 14:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
13/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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11/02/2025 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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10/02/2025 19:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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10/02/2025 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 19
-
16/01/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 16:03
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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16/01/2025 16:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/01/2025 15:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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13/01/2025 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/01/2025 13:36
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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08/01/2025 13:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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08/01/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/01/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 15:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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07/01/2025 15:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/12/2024 16:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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19/12/2024 15:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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19/12/2024 15:49
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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19/12/2024 15:49
Juntada - Documento - Voto
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11/12/2024 12:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/12/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/12/2024 14:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 2
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03/12/2024 15:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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03/12/2024 15:00
Juntada - Documento - Relatório
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11/10/2024 18:25
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB11)
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11/10/2024 18:17
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
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11/10/2024 18:17
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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03/10/2024 15:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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