23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013158-62.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA RITA NOGUEIRA DE ASSUNÇÃOADVOGADO(A): ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Rita Nogueira de Assunção em face do Banco Bradesco S.A. seguido de impugnação tempestivamente apresentada pelo executado - evento 57.

Após a Impugnação do executado, que apresentou planilha alternativa demonstrando excesso de execução, a própria exequente reconheceu expressamente a correção dos argumentos e cálculos apresentados pelo banco - evento 63.

O executado efeutou o depósito judicial do valor exequendo no evento 70. É o relato.

Fundamento e Decido.

A impugnação preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 525 e seguintes do CPC, devendo ser conhecida. Procedendo-se à análise técnica dos cálculos apresentados pelas partes após a correção determinada no evento 44, verifica-se: Planilha da exequente (evento 47): Valor principal atualizado: R$ 1.585,00Juros moratórios: R$ 285,29 (termo inicial: 26/12/2022)Honorários advocatícios: R$ 187,03Total: R$ 2.057,32Período de correção: até junho/2024 Planilha do executado (evento 57): Valor principal atualizado: R$ 1.423,14Juros moratórios: R$ 313,08 (termo inicial: 22/11/2022)Honorários advocatícios: R$ 173,62Total: R$ 1.909,84Período de correção: até setembro/2024 A análise revela que ambas as planilhas apresentam aspectos corretos e incorretos, sendo os aspectos favoráveis à exequente: Aplicação correta do termo inicial dos juros moratórios (26/12/2022 - data da citação); Metodologia de cálculo em conformidade com a sentença, e os aspectos favoráveis ao executado: Utilização do INPC-IBGE, índice oficialmente adotado pelo TJTO; Atualização mais recente (setembro/2024).

Os equívocos identificados em relação ao executado se trata da antecipação indevida do termo inicial dos juros para 22/11/2022, enquanto os equívocos identificados em relação ao exequente se trata da utilização de indexador inadequado (Tabela TJSP).

Contudo, a manifestação de concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo executado possui relevante significado jurídico.

Embora tecnicamente se identifique equívoco no termo inicial dos juros moratórios aplicado pelo executado, a concordância expressa da parte credora representa verdadeira renúncia ao excesso que lhe seria favorável.

Tal manifestação deve ser interpretada como transação parcial sobre o quantum debeatur, sendo juridicamente válida e vinculante, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil.

O executado comprovou o depósito judicial do valor de R$ 1.909,84, conforme comprovante juntado no evento 70, importando em integral satisfação da obrigação nos termos aceitos pela exequente.

Ainda, INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, na espécie, a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 80 do CPC.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, II do CPC, ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por BANCO BRADESCO S.A. e, em consequência: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, fixando o valor da execução em R$ 1.909,84 (um mil, novecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), ante a concordância expressa da exequente; b) DECLARO QUITADA a obrigação, ante a comprovação do pagamento integral; c) JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil; d) CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, contudo, SUSPENSA a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). e) DETERMINO a expedição de Alvarás Judiciais Eletrônicos distintos para o levantamento do montante depositado judicialmente, acrescido das correções, em favor do exequente para o levantamento do crédito principal, e em favor do seu advogado, para o levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, na forma postulada no evento 72.

Após, nada mais havendo a ser cumprido, PROMOVA-SE a BAIXA DEFINITIVA da ação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 14:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/04/2025 13:14

Conclusão para despacho
25/04/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/03/2025 11:54

Protocolizada Petição
20/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 14:26

Conclusão para despacho
18/11/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
26/10/2024 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
08/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
02/10/2024 21:10

Protocolizada Petição
02/10/2024 21:09

Protocolizada Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/09/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/09/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:52

Lavrada Certidão
05/09/2024 17:23

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 16:01

Conclusão para despacho
03/07/2024 16:01

Lavrada Certidão
03/07/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/07/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 17:47

Conclusão para despacho
10/06/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 14:02

Conclusão para despacho
19/03/2024 14:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/12/2023 11:47

Protocolizada Petição
12/12/2023 14:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00131586220228272706
20/07/2023 17:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00131586220228272706/TJTO
18/05/2023 15:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00131586220228272706/TJTO
24/04/2023 14:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
23/03/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/03/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/03/2023 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/03/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2023 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/02/2023 17:22

Conclusão para julgamento
16/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/02/2023 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
08/02/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/02/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2023 08:31

Protocolizada Petição
07/02/2023 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:31

Juntada - Certidão
02/02/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2023 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 23:12

Protocolizada Petição
31/01/2023 23:11

Protocolizada Petição
09/01/2023 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
22/11/2022 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedido Carta pelo Correio - 11/08/2022 17:13:16)
22/11/2022 15:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/06/2022 14:11

Decisão - Outras Decisões
31/05/2022 14:27

Conclusão para despacho
31/05/2022 14:27

Processo Corretamente Autuado
30/05/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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