TJTO - 0036577-71.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Polo Passivo

Partes

PETRONIO SEBASTIAO DE SOBRAL

CPF *05.***.*32-72

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 07/07/2025 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 07/07/2025 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/07/2025 10:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 04/07/2025 10:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 04/07/2025 10:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 08:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 08:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 08:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0036577-71.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: PETRONIO SEBASTIÃO DE SOBRAL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado nº 102 do FONAJE, bem como, a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada ao disposto no artigo 11, VII e VIII do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO ( Resolução nº 07, de 04 de maio de 2017) c/c art. 932, IV, c, do CPC, promovo o julgamento monocrático do feito.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por PETRONIO SEBASTIÃO DE SOBRAL, reconhecendo o direito à correção monetária e aos juros de mora sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente com atraso, no valor principal de R$ 16.080,63 (dezesseis mil e oitenta reais e sessenta e três centavos), com apuração em sede de cumprimento de sentença.

    Nas razões recursais, o ente estatal sustenta a prescrição total dos valores cobrados, invocando o Tema 1.109 do STJ, segundo o qual não há renúncia tácita à prescrição quando há pagamento retroativo motivado por mudança de orientação jurídica, sem amparo legal expresso.

    Requer, alternativamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

    Em contrarrazões, o recorrido defende a inaplicabilidade do Tema 1.109 ao caso concreto, destacando que não se trata de revisão de entendimento jurídico da Administração, mas de verbas legalmente previstas pagas sem correção.

    Aduz que a pretensão foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do pagamento administrativo e que os valores buscados dizem respeito exclusivamente à atualização monetária e juros legais, que não prescrevem antes da quitação do valor principal. É o relatório.

    Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

    O cerne da controvérsia reside na incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão de recebimento de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre valores pagos com atraso pela Administração Pública.

    O Estado do Tocantins invoca o Tema 1.109 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023)" Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência, essa tese não se aplica ao presente caso, pois, não se trata de mudança interpretativa da Administração, mas de reconhecimento formal e pagamento voluntário de verbas atrasadas, ou seja, o que se busca não é o pagamento retroativo de prestações prescritas, mas a correção monetária sobre valores efetivamente pagos em atraso.

    Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento realizado sem a devida correção" (AgRg no REsp 1197128/MG, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, DJe 26/10/2010).

    No caso concreto, o pagamento administrativo do valor principal ocorreu em 2021, conforme reconhecido na própria sentença.

    A presente ação foi ajuizada em 03/09/2024, dentro, portanto, do quinquênio legal, razão pela qual não há que se falar em prescrição.

    Ademais, o Tema 1.109 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois este trata de renúncia tácita à prescrição quando há reconhecimento administrativo motivado por mudança de orientação jurídica.

    Aqui, a discussão não gira em torno da retroação de efeitos administrativos, mas da atualização de valores pagos com atraso, de forma voluntária, sem impugnação quanto ao direito material.

    A correção monetária tem natureza de recomposição do valor da moeda e visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração, e não representa qualquer acréscimo remuneratório, mas se presta apenas à atualização de valores, quando pagos em atraso, para que seja mantido o poder de compra da parcela no mesmo patamar de quando ela era devida e foi inadimplida.

    Nesse sentido, conforme reiterado pela jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA LEI No 3.901 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA.

    ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.109 STJ – NÃO AFETAÇÃO.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CORRIGIDO DESDE QUANDO ERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL No 0000468- 92.2023.8.27.2729, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz NELSON COELHO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2023) Deste modo, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele devido a título de correção monetária desde a data em que era devido, cujo valor será calculado em sede de cumprimento de sentença, portanto, a sentença não merece reparos sendo de rigor a sua manutenção.

    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

    Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

    NELSON COELHO FILHO Juiz Relator    

  • 01/07/2025 11:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 11:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 11:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/06/2025 18:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

  • 30/06/2025 18:17

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 14/05/2025 20:52

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/04/2025 11:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:10

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 136

  • 25/03/2025 13:13

    Conclusão para despacho

  • 25/03/2025 13:13

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 25/03/2025 12:48

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 25/03/2025 12:47

    Lavrada Certidão

  • 21/03/2025 17:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 19/03/2025 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/02/2025 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/02/2025 17:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/02/2025 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/02/2025 11:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/02/2025 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/02/2025 08:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/02/2025 08:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/02/2025 08:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/02/2025 08:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 24/01/2025 13:44

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 17/01/2025 14:24

    Conclusão para julgamento

  • 18/12/2024 14:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/12/2024 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/12/2024 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/12/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 09:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 13/11/2024 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/11/2024 12:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 04/10/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 24/09/2024 18:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/09/2024 18:04

    Despacho - Determinação de Citação

  • 23/09/2024 12:11

    Conclusão para despacho

  • 19/09/2024 11:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/09/2024 11:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 11:40

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 04/09/2024 15:55

    Conclusão para despacho

  • 04/09/2024 15:55

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/09/2024 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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