23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001082-07.2022.8.27.2738/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e artigo 523 do CPC/15. 2.

INTIME-SE a parte devedora, para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação à multa coercitiva de 10% do valor do débito (art. 523, CPC/15).

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. 3.

Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Após: 3.1.

Tendo em conta que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 835 do CPC/15), DETERMINO a expedição ao BANCO CENTRAL (SisbaJud) de ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (art. 854, CPC/15).

Aguarde-se a resposta à requisição de bloqueio.

Transcorrido o prazo estipulado, suficiente para evidenciar o sucesso ou o fracasso da diligência, proceda-se na forma abaixo descrita, de acordo com o resultado apurado: a) Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, DETERMINO a imediata liberação do quantum excedente, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro horas) (art. 854, § 1º, CPC/15). b) Em caso de bloqueio de valores irrisórios, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante ao credor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. c) Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC/15). d) Transcorrido in albis o prazo assinalado na alínea retro, de pronto, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável protocolizar ordem, via sistema Sisbajud, de transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo. 3.2.

Infrutífera a providência do item retro, proceda o servidor responsável consulta, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora e o bloqueio da transferência, ressalvados aqueles que porventura sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/leasing.

Após, INTIME-SE o credor para requerer o que entender de direito, cientificando-o que, caso postule a penhora do bem, deverá apresentar cotação de mercado em relação ao veículo constrito, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC/15.

Requerido a penhora e apresentada a cotação nos moldes acima transcrito, DETERMINO, de pronto, a formalização da penhora, devendo ser lavrado nos autos, na forma do artigo 845, § 1º, segunda parte, do CPC/15.

Após, INTIME-SE o executado para tomar ciência da penhora. 3.3.

Ainda não se efetivando o pagamento, promova-se a consulta, via INFOJUD, solicitando cópia das três últimas declarações de renda e bens da parte executada.

Havendo bens declarados expeça-se mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMEM-SE na mesma oportunidade o executado e seu cônjuge, se casado for.

Advirto que, nos termos do artigo 202, § 1º, do Provimento nº 11/2019 do TJTO, os resultados das consultas determinadas nos "Sistemas Jud" deverão ser anexadas aos autos com segredo de justiça. 4.

Efetuada a penhora de bens e/ou valores, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o Devedor poderá oferecer embargos (art. 53).

Despacho com força de mandado.

Cumpra-se.

EXPEÇA-SE o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada no sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
22/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/07/2025 21:54

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 14:05

Conclusão para despacho
15/07/2025 10:54

Protocolizada Petição
15/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
20/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
17/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:10

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOTAG1ECIV
17/06/2025 13:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
17/06/2025 13:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 13:02

Trânsito em Julgado
17/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
15/05/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2025 10:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 18:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/04/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/04/2025 15:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
16/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/01/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 11:03

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 13:38

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2024 20:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 252
16/10/2024 13:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580035, Subguia 54478 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 461,94
15/10/2024 17:31

Conclusão para despacho
15/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/10/2024 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580035, Subguia 5444005
11/10/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUDYANE BERTUNES DE ALMEIDA FREIRE - Guia 5580035 - R$ 461,94
10/10/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:11

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
07/05/2024 11:56

Conclusão para despacho
07/05/2024 11:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 17:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/04/2024 17:32

Protocolizada Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
08/04/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/03/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2024 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/09/2023 15:31

Conclusão para julgamento
22/09/2023 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
22/09/2023 14:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 22/09/2023 14:00. Refer. Evento 34
22/09/2023 09:16

Juntada - Informações
14/09/2023 17:49

Protocolizada Petição
13/09/2023 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
05/09/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
18/08/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/08/2023 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
16/08/2023 14:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 22/09/2023 14:00
07/08/2023 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
07/08/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 16:45

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 15:06

Conclusão para despacho
05/04/2023 15:45

Protocolizada Petição
17/03/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 10:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
13/03/2023 10:48

Juntada - Informações
10/03/2023 17:39

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
06/03/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
25/11/2022 16:38

Conclusão para despacho
25/11/2022 15:02

Protocolizada Petição
25/11/2022 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
25/11/2022 14:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 25/11/2022 13:30. Refer. Evento 8
24/11/2022 14:37

Protocolizada Petição
24/11/2022 11:16

Juntada - Certidão
24/11/2022 11:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
18/11/2022 11:34

Protocolizada Petição
04/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/09/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/09/2022 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
28/09/2022 17:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 25/11/2022 13:30
26/09/2022 20:23

Protocolizada Petição
26/09/2022 17:02

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
26/09/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/09/2022 19:48

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
25/08/2022 16:41

Conclusão para despacho
25/08/2022 16:40

Processo Corretamente Autuado
25/08/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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