23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029861-96.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIGUEL DE MEDEIROS CORDEIRO PATURYADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)REQUERENTE: MARIA EDUARDA DE MEDEIROS CORDEIRO PATURY (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)REQUERENTE: MARIA DE NAZARÉ DA CRUZ MEDEIROSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente (evento 85).

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
22/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
22/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
22/07/2025 15:30

Conta Atualizada
22/07/2025 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
22/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 11:57

Conclusão para decisão
18/07/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
20/06/2025 03:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 106 e 105
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
04/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
14/12/2024 11:20

Protocolizada Petição
14/12/2024 11:20

Protocolizada Petição
14/12/2024 11:20

Protocolizada Petição
14/12/2024 11:20

Protocolizada Petição
11/12/2024 14:06

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94, 93 e 95
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
07/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:39

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 16:45

Conclusão para despacho
06/08/2024 16:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/08/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
10/07/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/07/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:48

Trânsito em Julgado
04/07/2024 16:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00298619620228272729/TJTO
11/03/2024 13:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
04/03/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 64 e 66
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
01/02/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/02/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/01/2024 11:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
29/01/2024 17:42

Lavrada Certidão
29/01/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:02

Decisão - Outras Decisões
25/01/2024 16:01

Conclusão para decisão
18/12/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/11/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 08:30

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 15:07

Juntada - Informações
22/08/2023 13:44

Juntada - Informações
26/07/2023 17:14

Protocolizada Petição
25/07/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 50, 49 e 48
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
05/07/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/06/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2023 13:29

Alterada a parte - Situação da parte MARIA DE NAZARÉ DA CRUZ MEDEIROS - REPRESENTANTE
29/06/2023 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2023 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/06/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/04/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/04/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/04/2023 18:11

Protocolizada Petição
20/04/2023 18:11

Protocolizada Petição
20/04/2023 18:11

Protocolizada Petição
18/04/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 14:59

Lavrada Certidão
11/04/2023 12:37

Juntada - Informações
14/03/2023 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
14/03/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25 e 24
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 22 e 23
07/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/12/2022 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2022 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2022 16:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/10/2022 11:00

Conclusão para despacho
29/08/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/08/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:30

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 17:47

Conclusão para despacho
03/08/2022 17:47

Processo Corretamente Autuado
03/08/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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