TJTO - 0002407-36.2024.8.27.2709

Procedimento Comum Cível Nº 0002407-36.2024.8.27.2709/TO AUTOR: IRIS ELAINE FERREIRAADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B) SENTENÇA I.

Relatório.

Cuidam os autos de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por IRIS ELAINE FERREIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Em apertada síntese, aduz o autor, que "é servidora efetiva público estadual do quadro de Profissionais da Saúde, exercendo ao longo dos anos o cargo efetivo de enfermeira no Estado do Tocantins, carreira e o cargo que está inserida na Lei nº 2.670/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.

Em razão das atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar, a Autora tem direito a indenização de insalubridade, no valor de 40%.

Todavia, no período de 23/09/2019 a 01/03/2023 a Autora exerceu função de chefia (diários oficiais em anexo), sendo reduzido o percentual de insalubridade para 20%.

A partir de 01/03/2023 o Estado do Tocantins deveria ter retornado ao percentual de 40% de insalubridade, vez que a Autora retornou à função de Enfermeira Assessora no Hospital de Referência de Arraias, mas até a presente data não se teve nenhum aumento no percentual recebido que continua em 20%".

Requereu, liminarmente, a implementação do adicional de insalubridade no percentual de 40% e, no mérito, a confirmação da liminar com a procedência da inicial com a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos no período de março de 2023 até a data do efetivo pagamento.

O pedido liminar foi indeferido (evento 16).

Citado, o requerido apresentou contestação no evento 19, alegando a impossibilidade de majoração do adicional de insalubridade, uma vez que, segundo o memorando, a servidora já recebe o acréscimo de 20% (vinte por cento).

Ao final, rogou pela improcedência da inicial.

Houve réplica (evento 23).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, Decido.

II.

Julgamento antecipado Embora a lide discuta questões de direito e de fato, tenho que desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos e suficientes para formação de valores deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do CPC.

III.

Mérito.   Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o autor faz jus ao benefício da insalubridade no grau máximo (40%).

A Lei Estadual n° 2.670/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da saúde, estabelece, em seu art. 17, o direito ao adicional de insalubridade, observado o grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), constatados por perícia realizada por uma comissão composta pelo ente público e pelos sindicatos, vejamos: Art. 17.

Aos profissionais da saúde no exercício habitual em condições insalubres é concedida indenização, de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.§1º A caracterização e a classificação da indenização por insalubridade verificam-se mediante perícia atestada por uma comissão, composta, paritariamente, pelo Estado e pelos sindicatos das categorias envolvidas neste PCCR.§2º A comissão de que trata o §1o deste artigo é designada em ato conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e da Administração.§3º O valor da indenização por insalubridade, exceto para os médicos, tem por base o menor vencimento constante da tabela de vencimentos correspondente, assim definido:I - 10% para o grau mínimo;II - 20% para o grau médio;III - 40% para o grau máximo. §4º O valor da indenização por insalubridade para os médicos tem por base o vencimento inicial na carreira, assim definido:I - 8% para o grau mínimo;II - 10% para o grau médio;III - 12% para o grau máximo.Art. 18.

A indenização por insalubridade:I - não se incorpora ao vencimento do profissional da saúde para quaisquer efeitos legais;II - é mantida ao profissional da saúde que exerça cargo de provimento em comissão ou função de confiança na estrutura operacional da Secretaria da Saúde, desde que a justifique o exercício da atividade ou do local que originou o pagamento.

No presente caso, o requerente é servidor público estadual e exerce o cargo de enfermeiro, com lotação no Hospital de Referência de Arraias, recebendo, pelo desempenho dessas funções, além da remuneração devida, o adicional de insalubridade em grau médio (20%), pleito este analisado pela Comissão Técnica de Insalubridade (evento 19, DOC3). É necessária a comprovação para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, o qual é classificado mediante perícia atestada por uma comissão designada em ato conjunto pelos Secretários de Estado da Saúde e da Administração, conforme legislação.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES A COMPROVAR AVILTAMENTO DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1 – O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus.

Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido (STJ, RMS 0025536-91.2012.8.19.0000 RJ). 2 – Na espécie, do compulsar dos documentos juntados com as informações pela autoridade impetrada, verifico que os pedidos ora apresentados já o foram pela autoridade administrativa que, por meio da análise da Comissão Técnica Especial de Insalubridade lhe concedeu o adicional de insalubridade em grau mínimo e, posteriormente, médio. 3 - A concessão do aumento do adicional de insalubridade tal como vindicado, exige o esclarecimento das condições concretas de trabalho da parte impetrante, bem como produção de perícia pelo profissional especialista habilitado, incabível no bojo de mandado de segurança, que é remédio heroico, que não admite dilação probatória, mas requer prova pré-constituída. 4 – Parecer da PGJ: pela denegação da segurança. 5 - Nas hipóteses de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC (antigo 267, I do CPC/1973), por força do disposto art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009, deve ser denegada a segurança. 6 - Segurança denegada por inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída. (TJTO.

MS 0002249-76.2022.8.27.2700.

Desa.

Jacqueline Adorno.

Julgado em 23/06/2022) MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

CONCESSÃO DE ACORDO COM O GRAU DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO INSALUBRE.

LEI Nº 2.670/2012.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (40%).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1. A indenização por insalubridade é assegurada aos profissionais da saúde no exercício habitual em condições insalubres, de acordo com o grau a que estejam expostos, podendo ele ser mínimo, médio ou máximo, conforme se infere do art. 17 da Lei nº 2.670/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo.

O grau da indenização por insalubridade é classificado mediante perícia atestada por uma comissão, designada em ato conjunto pelos Secretários de Estado da Saúde e da Administração. 2. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante é servidor público estadual, exercendo o cargo de cirurgião dentista, com lotação no Hospital Geral de Palmas, recebendo adicional de insalubridade em grau médio (20%). 3. Após analisar os documentos apresentados pelo servidor impetrante, a análise da Comissão Técnica Especial de Insalubridade foi no sentido de conceder-lhe o adicional de insalubridade em grau médio.

E apesar de afirmar que outros profissionais exercem a mesma função que a sua, estando sujeitos às mesmas condições de insalubridade, recebem indenização correspondente em seu grau máximo, trouxe aos autos apenas alguns contracheques de servidores, o que, por si só, não é capaz de comprovar as suas alegações, sendo necessária a produção de outras provas. 4. Desse modo, importante consignar que, em sede de mandado de segurança, o direito invocado pelo impetrante deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, haja vista não ser admitida dilação probatória.

Nesse esteio, não tendo restado comprovado nos autos que o impetrante faz jus à indenização por insalubridade em seu grau máximo (40%), não se verifica a existência do direito líquido e certo. 5. Segurança denegada, nos termos do voto prolatado. (TJTO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001931-93.2022.8.27.2700/TO.

Des.

Adolfo Amaro.

Julgado em 23/06/2022)  Analisando os documentos apresentados pelas partes, a comissão concedeu o adicional de insalubridade em grau médio ao servidor (evento 19, DOC3, não tendo o requerente comprovado o direito ao recebimento da referida gratificação em grau máximo (40%).

Por conseguinte, diante da falta de comprovação do seu direito, uma vez que o autor não demonstrou fazer jus à indenização por insalubridade em seu grau máximo (40%), a improcedência da inicial é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCENDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerente, ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15 e custas processuais remanescentes.

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo Intimem-se.

Cumpra-se.

Arraias-TO, data certificada no sistema.