21/07/2025 13:04

Juntada - Outros documentos
08/07/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 09:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 09:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001311-89.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: DEYARLON LEOCADIO BRANDAOADVOGADO(A): GELK COSTA SILVA (OAB TO07274A) DESPACHO/DECISÃO Os sistemas cadastrais informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para a localização e constrição de bens possuem o cóndão de otimizar o tempo e garantir em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, sendo importantes instrumentos para a efetividade da justiça.

Assim, intime-se a parte credora para que informe se autoriza a este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços disponíveis ao TJTO.  Caso positivo, independente de nova conclusão, primando pelo espírito do princípio cooperativo insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, bem como, visando a celeridade e a efetividade do sistema de justiça, DETERMINO o fluxo descrito a seguir, ressalvadas as hipóteses de urgência ou de medida que vise evitar perecimento do direito:  1. Para o cumprimento da ordem acima, se necessário, AUTORIZO à Secretaria a pesquisar o CPF/CNPJ e/ou endereço da parte executada, hipótese em que deverá proceder consoante itens abaixo: a) Caso o CPF/CNPJ da parte executada não tenha sido informado nos autos nem encontrado em pesquisa  nos sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias,  sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação; b) Havendo necessidade de realizar pesquisa de endereços para fim de intimação pessoal da parte executada, após indicação, pelo exequente, da ordem do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com o respectivo recolhimento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE o mandado ou a carta de intimação para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal; c) Certificado o insucesso das diligências do item b, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. 2. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão/extinção nos moldes previstos no Código de Processo Civil; 3. DA PESQUISA PELO SISBAJUD 3.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 3.2. Transcorrido o prazo de 30 dias,  VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem-sucedida; 3.3. Sendo o valor bloqueado inferior a R$ 11,00 (onze reais), desbloqueie-se imediatamente; 3.4. Caso haja EXCESSO de bloqueio, proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, DESBLOQUEANDO-SE os valores excedentes; 3.5. SENDO EXITOSA A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS via Sisbajud, INTIME-SE  a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 05 (cinco) dias,  comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 3.6. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, CONCLUAM-SE os autos para decisão, em localizador específico,  em razão da urgência da situação; 3.7. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo se providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo. 3.7.1. A decisão de conversão da indisponibilidade em penhora será cumprida pela SECRETARIA, que, para esse fim, deverá: a) acessar o Sisbajud e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); e b) lançar o extrato do Sisbajud contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo.

Esse extrato do Sisbajud deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos; 3.8. FORMALIZADA A PENHORA, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a sua substituição (art. 847, CPC);  3.9. Apresentada impugnação ou pedido de substituição, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 3.10. Não havendo manifestação do executado acerca da penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias,  requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução.   3.11.

DEFIRO desde já, sem nova conclusão, nova pesquisa online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD nos casos em que a pesquisa anterior tiver ocorrido por meio do sistema BACENJUD, o qual deu lugar àquele novo sistema, que abrange mais espécies de ativos financeiros. 4. DA PESQUISA PELO RENAJUD 4.1.

SENDO INFRUTÍFERA OU INFÍMA a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. 4.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, PROCEDA-SE à imediata restrição de circulação no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o evento “Juntada – Informações” e o tipo de documento “INFORMAÇÃO”, quando da movimentação dos autos; 4.3. Após a juntada das informações do item acima,  a SECRETARIA deve INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça; 4.4. Indicado endereço pelo exequente DETERMINO À SECRETARIA que expeça mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa de que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 4.4.1. No caso específico do item anterior deste despacho/decisão, não havendo disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 4.4.2. Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC); 4.5. Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a sua substituição (art. 847, CPC);  4.5.1. Se a penhora for realizada na presença da parte executada,  DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que a intime no ato de cumprimento do mandado para a finalidade descrita no tópico acima. 4.6. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 4.7. Não havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a sua alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 876 e 879, CPC). 4. DA PESQUISA PELO INFOJUD 4.1.  Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, incluindo, somente a pesquisa de declarações de imposto de renda da pessoa física e a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) das pessoas física e jurídica. 4.2. Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, a SECRETARIA deve INTIMAR EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar; b) Sendo indicado bem imóvel, deverá, no mesmo prazo, apresentar certidão de inteiro teor respectiva, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC; e c) Informar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842, CPC, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes; 4.3.

Indicado à penhora bem imóvel, verificando-se, à luz da certidão, que se trata de bem livre e desembaraçado ou, possuindo ônus anterior, mas, sendo possível a constrição em voga, desde já, DEFIRO A PENHORA, devendo a Secretariar LAVRAR o respectivo TERMOS NOS AUTOS (art. 845, § 1º, CPC); 4.4. Em seguida INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);  4.4.1. Se a penhora for realizada na presença da parte executada,  DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA que a intime no ato de cumprimento do mandado para a finalidade descrita no tópico acima. 4.4.2. Sendo postulada pela parte exequente a intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842, CPC, DEFIRO, desde já, a intimação do cônjuge, devendo a Secretaria expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 4.5. Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, CONCLUAM-SE os autos para decisão; 4.6. Transcorrida as respectivas intimações sem a manifestação do executado ou do cônjuge, DETERMINO a avaliação do bem por oficial de justiça avaliador, devendo-se expedir o necessário, SEM NOVA CONCLUSÃO. 4.7. Após, INTIME-SE a parte executada e o seu cônjuge (se for o caso) acerca da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.8. Não havendo manifestação da parte executada e/ou cônjuge, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a sua alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 876 e 879, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
01/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 09:54

Protocolizada Petição
17/03/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 12:27

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:34

Protocolizada Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 05:58

Protocolizada Petição
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:51

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 14:58

Expedido Mandado - TOARICEMAN
29/11/2024 10:30

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 12:47

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/08/2024 12:46

Processo Reativado
28/08/2024 09:43

Protocolizada Petição
27/08/2024 15:53

Baixa Definitiva
02/08/2024 14:44

Trânsito em Julgado
01/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
17/07/2024 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/07/2024 13:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2024 15:43

Conclusão para despacho
18/06/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
18/06/2024 17:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 18/06/2024 13:00. Refer. Evento 5
13/06/2024 18:17

Juntada - Informações
13/06/2024 17:49

Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
05/06/2024 09:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
25/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 15:49

Expedido Mandado - TOARICEMAN
06/05/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/06/2024 13:00
18/04/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 12:05

Conclusão para despacho
11/04/2024 12:05

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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