05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 144
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002095-37.2022.8.27.2707/TO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) DESPACHO/DECISÃO Reportando-me ao pedido constante no evento 141, passo a decidir.

A parte exequente requereu a adoção de medidas coercitivas para garantir o pagamento da dívida, consistentes na suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito, apreensão do passaporte do executado e bloqueio dos serviços de telefonia.

No entanto, entendo que as medidas pleiteadas são desproporcionais e excessivas, porquanto não se mostram adequadas e necessárias para garantir o cumprimento da obrigação.

Além disso, não há urgência que justifique a adoção de tais medidas.

A respeito da temática colaciono entendimento do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH'S, PASSAPORTES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- A restrição da CNH, passaporte, cartões de créditos e conta bancária da parte agravada extrapola os limites das providências cabíveis em sede de execução de título extrajudicial, na medida em que não é útil para a satisfação do crédito, consubstanciando-se apenas em um meio de restrição de direitos individuais.2- Destarte, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. 3 - Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0019007-62.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:58:00) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente.

Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, para satisfação integral da obrigação, sob pena de extinção do feito (art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 e ENUNCIADO 75 DO FONAJE).

Cumpra-se.

Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 13:27

Conclusão para despacho
04/07/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
04/07/2025 09:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
04/07/2025 09:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/07/2025 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002095-37.2022.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 133 - 01/07/2025 - Juntada Outros documentosEvento 132 - 25/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 20:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
02/07/2025 20:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
01/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:49

Juntada - Outros documentos
25/06/2025 12:23

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
18/03/2025 14:08

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:08

Protocolizada Petição
16/03/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:51

Juntada - Informações
07/12/2024 08:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 152001782024
07/12/2024 08:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 152001772024
05/12/2024 18:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 152001782024
05/12/2024 18:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 152001772024
04/12/2024 16:08

Juntada - Outros documentos
02/12/2024 11:51

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
06/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/10/2024 15:51

Conclusão para despacho
04/10/2024 15:19

Protocolizada Petição
02/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:50

Lavrada Certidão
25/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
16/09/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:18

Lavrada Certidão
21/08/2024 16:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
15/08/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 12:59

Conclusão para despacho
09/05/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
09/05/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:34

Lavrada Certidão
23/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:43

Juntada - Outros documentos
21/03/2024 12:02

Juntada - Outros documentos
20/03/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/03/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:21

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 13:47

Conclusão para despacho
28/11/2023 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/11/2023 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:47

Lavrada Certidão
23/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
06/11/2023 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
16/10/2023 15:24

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 15:49

Conclusão para despacho
22/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
09/06/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/05/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARI2ECRV
12/05/2023 12:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/05/2023 12:27

Trânsito em Julgado
04/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
28/04/2023 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
19/04/2023 17:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/03/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/03/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2023 19:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
16/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/03/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
28/02/2023 17:36

Lavrada Certidão
28/02/2023 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2023 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
26/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:33

Conclusão para julgamento
24/02/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 08:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2023 16:43

Conclusão para decisão
06/02/2023 15:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 26
30/01/2023 20:09

Protocolizada Petição
19/01/2023 10:53

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TOARI2ECRV
18/01/2023 14:44

Despacho - Mero expediente
20/12/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2022 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2022 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2022 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 22:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2022 13:26

Conclusão para despacho
23/09/2022 19:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
23/09/2022 19:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 23/09/2022 13:30. Refer. Evento 5
23/09/2022 12:47

Protocolizada Petição
23/09/2022 10:00

Juntada - Informações
23/09/2022 08:37

Protocolizada Petição
19/09/2022 14:14

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
16/08/2022 19:13

Protocolizada Petição
16/08/2022 13:09

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/07/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:21

Lavrada Certidão
27/07/2022 13:40

Expedido Carta pelo Correio
27/07/2022 13:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/09/2022 13:30
08/07/2022 16:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/05/2022 16:27

Conclusão para despacho
12/05/2022 16:27

Processo Corretamente Autuado
12/05/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00