22/08/2025 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/08/2025 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0005761-96.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00042827020228272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: JAIRO PIOVESANADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 19/08/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
19/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 17:58

Ciência - Expedida/Certificada
19/08/2025 17:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/08/2025 06:54

Juntada - Documento - Informações - Refer. ao Alvará: 526031602025
04/08/2025 18:09

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
04/08/2025 17:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526031602025
04/08/2025 14:48

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
04/08/2025 14:12

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
31/07/2025 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 39
30/07/2025 22:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 40
30/07/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 16:11

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005761-96.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JAIRO PIOVESANADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JAIRO PIOVESAN, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 34.788,99 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), atualizados em 22/03/2024 (evento 180, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 07/02/2024 (evento 188, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000781 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da ação originária 0004282-70.2022.8.27.2722.

Após despacho inicial do evento 9, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 29, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 15, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Petição do evento 18, PET1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Em cumprimento ao despacho do evento 05, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) -evento 19, SITCADCPF1. Decisão do evento 20, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 30, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 31 e 32). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 38.368,91 (trinta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme evento 34, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 38.368,91 (trinta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:18

Decisão - Determinação - Providência
24/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0005761-96.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00042827020228272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: JAIRO PIOVESANADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 22/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
22/07/2025 13:47

Conclusão para despacho
22/07/2025 13:37

Juntada - Documento
22/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:34

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/07/2025 18:00

Juntada - Documento
18/06/2025 15:48

Despacho - Mero Expediente
03/06/2025 16:01

Juntada - Documento - Informações
14/02/2025 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
06/02/2025 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/01/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 10:47

Despacho - Mero Expediente
08/01/2025 13:24

Juntada - Documento
05/12/2024 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/12/2024 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/06/2024 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/06/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:16

Despacho - Mero Expediente
07/05/2024 16:32

Ato ordinatório - Data de Validação - 10/04/2024 14:52:25
07/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/05/2024 15:41

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
02/05/2024 15:41

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
02/05/2024 15:37

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
10/04/2024 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2024 14:52

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
10/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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