23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003489-76.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: WESLEY ANDRADE PEREIRAADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença. Defiro, ainda, o levantamento do valor depositado, na forma pleiteada no evento anterior, com observância ao pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/07/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
22/07/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
22/07/2025 10:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
22/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 22:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/07/2025 17:12

Conclusão para julgamento
12/06/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
28/05/2025 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
28/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/05/2025 10:43

Lavrada Certidão
27/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
26/05/2025 16:27

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
26/05/2025 16:26

Lavrada Certidão
26/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:22

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
22/05/2025 17:15

Juntada - Informações
19/05/2025 19:09

Juntada - Informações
19/05/2025 19:06

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 131
19/05/2025 19:06

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 113
30/04/2025 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
22/04/2025 16:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/04/2025 17:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 12:30

Conclusão para decisão
04/04/2025 12:29

Lavrada Certidão
03/04/2025 00:57

Protocolizada Petição
02/04/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/02/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
27/02/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/02/2025 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
22/02/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/02/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
20/02/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
18/02/2025 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/02/2025 02:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
18/02/2025 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/02/2025 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
17/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/01/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
30/01/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/01/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 23:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 115
23/01/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/01/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/01/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/01/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/01/2025 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
21/01/2025 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
21/01/2025 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
21/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/12/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
13/12/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/12/2024 01:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/12/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/12/2024 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 22:18

Decisão - Outras Decisões
28/11/2024 11:04

Conclusão para despacho
26/11/2024 00:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
26/11/2024 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/11/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:23

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 11:40

Conclusão para despacho
10/08/2024 12:41

Protocolizada Petição
10/07/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
10/07/2024 15:18

Conta Atualizada
04/07/2024 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2024 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
27/06/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/06/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/06/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
21/06/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/06/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 21:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2024 14:10

Conclusão para decisão
18/06/2024 14:09

Trânsito em Julgado
24/05/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/05/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/05/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/04/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
09/04/2024 13:58

Conclusão para decisão
08/04/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/04/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/04/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/01/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:05

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 14:38

Conclusão para despacho
29/01/2024 14:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/01/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/01/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 13:29

Conclusão para despacho
15/12/2023 14:30

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
15/12/2023 14:29

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/12/2023 14:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:30

Trânsito em Julgado
13/12/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 16:44

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/11/2023 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/10/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 328
30/05/2023 17:50

Conclusão para despacho
30/05/2023 17:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
30/05/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
29/05/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/05/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/05/2023 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/04/2023 15:30

Conclusão para julgamento
24/04/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/04/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/03/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2023 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2023 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 22:55

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 12:49

Conclusão para despacho
01/02/2023 12:48

Processo Corretamente Autuado
31/01/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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