TJTO - 0019941-30.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 16:22
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001006102025
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01/08/2025 16:22
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001006092025
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01/08/2025 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2025 13:22
Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa
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01/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0019941-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAILA SORAYA FONSECA DOS REISADVOGADO(A): EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE (OAB TO005059)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I- RELATÓRIO Verifica-se nos autos que a parte devedora procedeu ao pagamento integral da dívida.
O credor, por sua vez, reconhece o pagamento integral e postula a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada.
Relatei.
Tudo visto e revisado.
Decido.
II- FUNDAMENTAÇÃO O feito atingiu seu objetivo.
Solucionada a questão, não há mais o que ser feito nos presentes autos, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, e art. 925, c/c o art. 513, todos do CPC.
O Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO, CINUGEP, por meio do SEI 24.0.000008915-6, evento 5888568, recomendou aos magistrados: "(...) 1) Seja reforçada a recomendação aos Magistrados para que verifiquem junto à Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito antes da expedição de alvará para levantamento de valores;" Assim, DETERMINO ao Cartório que verifique, por meio da Central de Informação de Registro Civil (CRC), se a parte autora se encontra viva, antes de confeccionar o alvará.
Caso a parte autora esteja viva, certifique-se junto à secretaria de que o peticionário possui poderes para promover o levantamento do alvará.
Se positivo, proceda à confecção do alvará, com as cautelas de praxe, verificando quanto ao contrato de honorários.
Caso o contrato de honorários tenha sido celebrado com a pessoa natural, somente a esta poderá ser expedido o alvará de levantamento.
A expedição do alvará de levantamento à pessoa jurídica será deferida, caso o contrato tenha sido celebrado com esta, sob pena de ensejar eventual sonegação de imposto.
Cumpra-se o Provimento 02/2023 da CGJUS/TO, se o caso, baixando os autos em seguida.
Int.
Palmas, 31/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
31/07/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 18:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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31/07/2025 17:45
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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31/07/2025 17:37
Conclusão para despacho
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31/07/2025 11:32
Protocolizada Petição
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30/07/2025 09:52
Protocolizada Petição
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26/07/2025 00:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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04/07/2025 09:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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04/07/2025 09:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 08:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 08:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0019941-30.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO No evento 37, CUMPR_SENT1 o(a) Exequente NAILA SORAYA FONSECA DOS REIS apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face do(a) Executado(a) CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Em razão do exposto, DETERMINO: 1.
INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). 1.1 - O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo sistema e-proc, por intermédio de seu advogado; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.
CIENTIFIQUE-O que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 3.
NÃO HAVENDO pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º), devendo a parte exequente ser INTIMADA para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se, certificando cada ato.
Palmas TO, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
30/06/2025 21:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 19:10
Despacho - Mero expediente
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30/06/2025 15:51
Conclusão para despacho
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30/06/2025 15:46
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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30/06/2025 15:41
Trânsito em Julgado
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25/06/2025 17:24
Protocolizada Petição
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13/06/2025 14:41
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00199413020248272729/TJTO
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13/06/2025 14:41
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00199413020248272729/TJTO
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14/10/2024 16:59
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
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11/10/2024 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/09/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/09/2024 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/09/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/09/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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15/08/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2024 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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14/08/2024 21:01
Conclusão para julgamento
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09/08/2024 11:47
Despacho - Mero expediente
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08/08/2024 18:02
Conclusão para despacho
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07/08/2024 16:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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07/08/2024 16:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/08/2024 16:00. Refer. Evento 8
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07/08/2024 11:53
Protocolizada Petição
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07/08/2024 11:52
Protocolizada Petição
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06/08/2024 10:07
Juntada - Documento
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01/08/2024 18:09
Protocolizada Petição
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18/07/2024 08:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2024 17:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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17/07/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/06/2024 15:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/06/2024 15:07
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/05/2024 16:49
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/08/2024 16:00
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21/05/2024 17:23
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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21/05/2024 16:52
Conclusão para despacho
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21/05/2024 16:52
Processo Corretamente Autuado
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21/05/2024 16:51
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/05/2024 09:43
Juntada - Guia Gerada - Taxas - NAILA SORAYA FONSECA DOS REIS - Guia 5474223 - R$ 348,25
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21/05/2024 09:43
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NAILA SORAYA FONSECA DOS REIS - Guia 5474222 - R$ 333,17
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21/05/2024 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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