21/07/2025 16:49

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009152-69.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
30/06/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:43

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 16:25

Conclusão para despacho
30/06/2025 16:23

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009004762025
27/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
26/06/2025 17:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009004762025
26/06/2025 16:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/06/2025 16:19

Trânsito em Julgado
26/06/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/06/2025 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
03/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
30/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:03

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
19/05/2025 15:32

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:06

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV
12/05/2025 23:27

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/05/2025 09:24

Protocolizada Petição
30/04/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 13:20

Conclusão para julgamento
27/04/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/04/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/04/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/04/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2025 16:55

Conclusão para julgamento
01/04/2025 16:54

Lavrada Certidão
25/03/2025 21:43

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
25/03/2025 18:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 15:07

Juntada - Documento
11/03/2025 12:49

Conclusão para julgamento
06/03/2025 08:16

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/12/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/12/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:00

Protocolizada Petição
27/11/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 52
13/11/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/10/2024 13:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/10/2024 13:00. Refer. Evento 38
23/10/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:51

Juntada - Certidão
18/10/2024 11:07

Protocolizada Petição
11/10/2024 17:24

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/10/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 15:02

Protocolizada Petição
09/09/2024 14:09

Protocolizada Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2024 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/10/2024 13:00
19/08/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
02/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/07/2024 18:21

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/07/2024 13:00. Refer. Evento 14
15/07/2024 17:03

Juntada - Certidão
02/07/2024 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/07/2024 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
15/05/2024 12:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2024 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
26/04/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/07/2024 13:00
25/04/2024 17:53

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/03/2024 12:28

Conclusão para decisão
12/03/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/03/2024 17:36

Conclusão para despacho
11/03/2024 17:36

Processo Corretamente Autuado
11/03/2024 17:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2024 17:35

Protocolizada Petição
11/03/2024 17:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDRESSA ESTEFANUTO MIYKE - Guia 5418766 - R$ 100,00
11/03/2024 17:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDRESSA ESTEFANUTO MIYKE - Guia 5418765 - R$ 155,00
11/03/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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