01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007521-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MAYRA TYCIANE DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIA FERNANDA COSTA GOMES DE SOUSA (OAB MA027255) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MAYRA TYCIANE DIAS DE SOUZA em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A.

Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora quedou-se inerte (eventos 10, 11 e 14), sendo indeferida a assistência judiciária gratuita pleiteada e determinada a intimação da parte autora para recolher as custas e taxa judiciária (evento 16).

Devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas, a parte autora novamente quedou-se inerte (eventos 17 e 22).

Eis o relato do essencial.

DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciárias, mas quedou-se inerte.

Assim, por não estar acobertada pela assistência judiciária, a inobservância do recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme inteligência do artigo 290 do CPC, tem como resultado o cancelamento da distribuição do feito.

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais, in verbis: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 257 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que restou irrecorrida.

Preclusão. 2.

Autora que foi devidamente intimada através de seu patrono, pelo D.O, para recolhimento das custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição, quedando-se inerte. 3. Ausência do regular recolhimento das despesas iniciais que constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. 4.

O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal de intimação pessoal do autor da demanda.

Precedentes do STJ e desta Corte. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJRJ – Apelação - 0317677-11.2013.8.19.0001 - Des.

JUAREZ FOLHES - Julgamento: 11/03/2015 - Décima Quarta Câmara Cível) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EMENDA À INICIAL – PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS – NÃO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS – PRAZO - INÉRCIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL –EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – Se a ordem de emenda à inicial não for cumprida a tempo e da maneira como fora determinada, torna-se imperativa a extinção do feito sem exame de mérito. 2 – Conforme precedente do STJ é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o Magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas processuais. 3 – Recurso de Apelação conhecido e negado provimento para manter incólume a sentença hostilizada.

Decisão unânime.(TJTO, Apelação Cível nº 50037074420128270000, Relatora: Desa.

JACQUELINE ADORNO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível) – Grifo nosso Desta forma, verificada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição deste feito e, de consequência, observado o artigo 485, IV, também do CPC, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, qual seja, pagamento das custas processuais e taxa judiciária.

Sem custas.

Sem honorários.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
31/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
28/07/2025 17:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/07/2025 16:45

Conclusão para despacho
26/07/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 09:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007521-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MAYRA TYCIANE DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIA FERNANDA COSTA GOMES DE SOUSA (OAB MA027255) DESPACHO/DECISÃO Intimada a COMPROVAR nos autos sua situação de hipossuficiência, a parte autora deixou de juntar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência - eventos 11 e 14.

Assim, diante da ausência de comprovação documental, INDEFIRO o benefício pleiteado e determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:34

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
26/06/2025 16:59

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 15:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/05/2025 14:39

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:36

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 14:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAYRA TYCIANE DIAS DE SOUZA - Guia 5713806 - R$ 141,20
19/05/2025 14:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAYRA TYCIANE DIAS DE SOUZA - Guia 5713805 - R$ 261,80
08/05/2025 13:37

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DE CARIDADE DE ALFENAS N S P SOCORRO - EXCLUÍDA
08/05/2025 13:23

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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