27/08/2025 12:28

Conclusão para despacho
27/08/2025 09:12

Protocolizada Petição
27/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000315-31.2024.8.27.2727/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: RITA JOSE GONÇALVESADVOGADO(A): LEONARDO LUCENA SIQUEIRA CAMPOS (OAB TO05450A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado
13/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TONAT1ECIV
13/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:26

Trânsito em Julgado
13/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 13:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
25/07/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 09:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000315-31.2024.8.27.2727/TOAUTOR: RITA JOSE GONÇALVESADVOGADO(A): LEONARDO LUCENA SIQUEIRA CAMPOS (OAB TO05450A)SENTENÇADiante do exposto, acolho pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 1.

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB desde o requerimento administrativo (27/09/2023) - evento 15, PROCADM3), no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 1.2.

Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 2.

Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. 2.1.

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 2.2.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. 3.

Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, intime-se a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Proceda-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas -TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/05/2025 17:39

Conclusão para julgamento
14/04/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
14/04/2025 15:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2025 11:58

Juntada - Informações
30/01/2025 17:34

Conclusão para julgamento
30/01/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 10:31

Conclusão para despacho
30/01/2025 10:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 30/01/2025 10:30. Refer. Evento 33
16/12/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/12/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/12/2024 16:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 30/01/2025 10:30
07/11/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 13:50

Conclusão para despacho
30/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/08/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/08/2024 até 16/08/2024
26/07/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/07/2024 10:04

Conclusão para despacho
04/07/2024 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/05/2024
19/04/2024 07:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:46

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 17:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/04/2024 17:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/04/2024 17:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/04/2024 17:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/04/2024 17:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/04/2024 16:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RITA JOSE GONÇALVES - Guia 5450340 - R$ 577,86
18/04/2024 16:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RITA JOSE GONÇALVES - Guia 5450339 - R$ 486,24
18/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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