STJ - 0001294-04.2021.8.27.2725

22/03/2023 14:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

22/03/2023 14:23

Transitado em Julgado em 22/03/2023

03/02/2023 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

02/02/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

02/02/2023 16:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

27/12/2022 12:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/12/2022 09:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/12/2022 07:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS