17/07/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 09:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001294-04.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: THIAGO SANTANA MONTELOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins no evento 97, por ausência de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 535, §2º).

Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Sem condenação em honorários nesta fase, nos termos da Súmula n. 519 do STJ. 1. Preclusa, remetam-se os autos à COJUN para apuração do valor devido referente à presente execução, observando-se os índices de juros e correção monetária estabelecidos na sentença/acórdão e, em caso de omissão, os índices aplicados à Fazenda Pública. Deverá ser aplicada a Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021 e precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867 e ADC 58 e 59).

Os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da citação; 1.1.

Sobre o cálculo incidirá a verba honorária de 15% (quinze por cento) fixada nesta decisão em favor do advogado da parte exequente; 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos.
30/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/02/2025 17:55

Conclusão para despacho
11/11/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/10/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/07/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 12:25

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 16:07

Conclusão para despacho
08/02/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/01/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:16

Protocolizada Petição
22/08/2023 12:35

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 68
22/08/2023 12:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
10/08/2023 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
10/08/2023 15:44

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/08/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/07/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:38

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
11/07/2023 09:38

Conta Atualizada
10/07/2023 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2023 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
10/07/2023 15:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/04/2023 16:07

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 14:28

Conclusão para despacho
19/04/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/04/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/03/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:16

Trânsito em Julgado
24/03/2023 14:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/03/2023 17:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00012940420218272725
20/06/2022 09:26

Protocolizada Petição
26/05/2022 15:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012940420218272725/TJTO
28/04/2022 16:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
26/04/2022 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/03/2022 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/02/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2022 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/01/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/11/2021 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/11/2021 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/11/2021 09:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/11/2021 17:41

Conclusão para julgamento
26/11/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2021 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/10/2021 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 10:01

Despacho - Mero expediente
14/10/2021 16:32

Conclusão para despacho
14/10/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2021 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/09/2021 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 16:52

Protocolizada Petição
27/07/2021 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
27/07/2021 14:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
05/07/2021 12:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
09/06/2021 12:59

Expedido Mandado
09/06/2021 09:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/06/2021 15:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2021 11:33

Conclusão para despacho
14/05/2021 11:26

Processo Corretamente Autuado
14/05/2021 11:26

Lavrada Certidão
13/05/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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